No Direito Administrativo A Responsabilidade Das Concessionária De Serviços Publicos Por Danos Causados Aos Usuarios Natureza E Fundamentos

RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação de produtividade. Argumentam que a citada Lei X foi posteriormente…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

GADELHA ROCHA A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Empresário, da Universidade…

GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Curso de Direito da…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RAQUEL LOUZADA TASSARI RIO DE JANEIRO 2010 RAQUEL LOUZADA TASSARI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Artigo…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…

“Serviço Público é toda atividade prestada pelo estado ou por seus delegados, basicamente no regime de direito público, com vistas a satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.” – José dos Santos Carvalho Filho “Serviço Público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais, essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.” – Helly Lopes…

pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P”, o único que sempre agiu em favor de nosso povo!” O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO DO ESTADO DA PARAÍBA CALDAS BRANDÃO, brasileiro, profissão..., identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES em face de …..., profissão..., identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados: I –

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SUMÁRIO RESUMO ii INTRODUÇÃO 2 1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4…