No Direito Administrativo A Responsabilidade Das Concessionária De Serviços Publicos Por Danos Causados Aos Usuarios Natureza E Fundamentos

CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO® JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RIO DE JANEIRO CARLOS FRANCISCO NASCIMENTO DE ARAÚJO, brasileiro, Solteiro, Estudante, inscrito no CPF sob o nº: _________, portador da carteira de identidade RG sob nº: _______, expedido pelo _____, residente e domiciliado na ______________, bairro: ______, município de __________, Estado: Rio de Janeiro, CEP _________, vem a presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente,…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Daniella Thays Lopes de Souza ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE Governador Valadares 2015 DANIELLA THAYS LOPES DE SOUZA ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUTAI – AM. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº. 883.123 SSP-AM, inscrito no CPF nº. 335.178.272-15, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, infra-assinado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua Valério Botelho de Andrade, 495,…

Concessões e Permissões de Serviços Públicos Conceito:Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público…

Permissões de Serviços Públicos 1. Conceito: Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público…

Serviço Público Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do…

delegações do serviço público, bem como acerca da responsabilidade civil do Estado nessas delegações. Inicialmente, serão expostas as modalidades de delegações, quais sejam, concessão, permissão e autorização, abordando seus conceitos, previsão legal, particularidades, características, requisitos, formas de extinção e outros esclarecimentos pertinentes ao assunto. Num segundo momento, será analisada a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, explanando sobre a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de__________________. fulana, brasileira, inscrita no CPF sob o n° _ RG nº _, residente e domiciliado na Rua _, CEP , por seu advogado que este subscreve - instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INDEVIDA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE…

Responsabilidade Civil do Estado Conceito de Responsabilidade Civil do Estado: “obrigação que se atribui ao Estado de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico que lhe seja imputável”. Diógenes Gasparine. A responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou…