Nemo Tenetur Se Detegere

princípio segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Ao tratar do assunto, ensina-nos o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e processuais penais comentadas, 1. Ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 848: "Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo – nemo tenetur se detegere. Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se auto-acusar,…

o delegado de polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de…

Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder. Origem e significado do princípio NEMO TENETUR SE DETEGERE A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir…

genético para a coleta, ainda que mínimo, como a saliva. Forçoso concluir, então, que se trata de Lei de reduzida efetividade. Vale mencionar que é pacífico o entendimento do STF de que, por conta do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado não é obrigado a fornecer padrão vocal ou 2 padrão de escrita para que sejam realizadas perícias que possam prejudicá-lo. Ora, esse mesmo raciocínio será, certamente, aplicado para o fornecimento de material biológico.

analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”. 2 PROBLEMA A nova Lei de Execução Penal, nº 12.654/12, que alterou as Leis 12.037/09, e 7210/84, fere ou não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988? A indagação se…

silêncio, o direito de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e o direito de não produzir nenhuma prova incriminadora que envolva a disposição de seu próprio corpo. O princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de…

dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)” ; “Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)” Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação. O direito de permanecer calado consiste em dizer que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem os direitos ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor. Sendo a…

II – DO DIREITO O ora requerente está preso ilegalmente, conforme mostrado abaixo devendo ser acolhida a tese e a prisão ser imediatamente relaxada. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de…

polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. A unica prova contra o requerente foi produzida ferindo o principio “nemo tenetur se detegere” ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. causando assim nulidade da prova. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a adequação do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é…

comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização…