Nemo Tenetur Se Detegere

exatamente para dissuadir o Estado de violar direitos fundamentais. (FEITOZA, 2010, p. 731) Princípio do Nemo Tenetur Se Detegere ou da Não Autoincriminação Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o art. 5º, LXIII – "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado." O princípio do nemo tenetur “objetiva proteger o indivíduo contra excessos cometidos pelo Estado, na Persecução…

ser inconstitucional. Inúmeros países desenvolvidos adotaram o método e o utilizam com sucesso. A maioria desses países entende que quanto mais grave o delito investigado, maior será a limitação das garantias conferidas ao investigado. O nemo tenetur se detegere, princípio da não auto-incriminação, não pode ser interpretado como um princípio que salvaguarda integralmente o indivíduo, sob pena de frustrar a investigação criminal. Consiste em uma garantia contra condutas que possam ferir…

artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro: “Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo — nemo tenetur se detegere.”

em franca contrariedade ao previsto no artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da CF/88, bem como no artigo 8º, § 2º, alínea “g” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, ferindo, dessa forma, o princípio do nemo tenetur se detegere, que garante o direito à não autoincriminação compulsória, motivo pelo qual a prisão em flagrante é, ab initio, absolutamente nula. Ademais, a autoridade policial não permitiu qualquer comunicação do requerente com seus…

artigo 5º, inciso LXIII, que: “ o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”, consagrando-se um dos Princípios basilares do direito, o Princípio do nemo tenetur se detegere, ou seja, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 2.1 DA ILICITUDE DA PROVA UTILIZADA, OU SEJA, O TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO COMPULSORIAMENTE; Também no arti. 5º em seu inciso LVI, da CRFB, se extrai…

fazer. Nossa legislação prevê em seu artigo 5° ,LVII Essa fora a fórmula encontrada para preservar o direito de não produzir [antecipadamente] provas contra si mesmo — nemo tenetur se detegere — consignado pela Constituição da República (art. 5º, LVII e LXIII), pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8, 2, g) e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, 3, g

garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do…

drogas) ou que se recusou a fazer qualquer tipo de exame - diga-se de passagem, é direito constitucional não se submeter a nenhum exame corporal que demande uma atividade positiva do condutor: ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere. Desde logo, considerando a forma equivocada, autoritária, automática e midiática com que estão interpretando a nova lei seca, não há nenhuma dúvida de que os motoristas tenderão a não fazer qualquer tipo de exame…

vedação às provas ilícitas, motivação das decisões, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade entre as partes. Segundo Maria Elizabeth Queijo, dentre as garantias que compõem o devido processo legal encontra-se o princípio nemo tenetur se detegere, vedando a obrigatoriedade da cooperação do acusado na persecução penal. Ainda segundo a ilustre doutrinadora, a autodefesa engloba também o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em…

imputado, pelo art. 5.º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. [...] A cláusula constitucional referida consagrou, nesse contexto, o velho postulado - já acolhido na Quinta Emenda do 'BILL OF RIGHTS' norte-americano (1791) - segundo o qual 'nemo tenetur se detegere'. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. 'The right to remain silent' - consoante proclamou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América em Miranda v. Arizona (384 U. S. 486) - insere-se no…