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Aprendizagem (AVA) Disciplina: DIREITO Atividade Colaborativa NOME RA Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: DIREITO Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina LIBRAS apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora. Anhanguera Educacional 2013 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Os direitos do cidadão não são absolutos, ou seja, podem sofrer qualquer tipo de limitação, pois se não obter nenhum limite como poderemos obedecer a lei, já que sem limitação a população só ira fazer o que querem, gerando muitas consequências, por isso tudo deve ter limitações, mais voltadas para o bem da sociedade. Portanto as leis criadas pelo governo, por exemplo, são limitações que o cidadão deve obedecer, pois sem eles o mundo seria um caos, mais de certa forma essas limitações tem seus lados negativos, por exemplo, o cidadão não tem o direito de escolher se quer ou não votar. 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Os direitos do cidadão não são…

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Historicidade Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio…

Destinatários dos Direitos Fundamentais Na sua origem, os Direitos Fundamentais surgiram tendo como destinatários (ou titulares) as pessoas naturais e, com o passar do tempo, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas e às pessoas estatais, passando o próprio Estado ser considerado titular de direitos fundamentais. Portanto, os Direitos Fundamentais, surgindo como defesa do indivíduo perante o Estado por meio da imposição…

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. 2) Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual colisão? RESPOSTAS: 1) Eficácia Horizontal quer dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações privadas, ou seja, entre particulares (cidadão e cidadão). Também conhecida como efeito externo dos direitos fundamentais ou eficácia dos…

A era dos direitos – Resumo Sobre os fundamentos do Direito do homem I - Nesse ensaio discute-se três temas: 1- qual o sentido do problema acerca do fundamento absoluto dos direitos do homem; 2- se um fundamento absoluto é possível 3- se, caso possível, é desejável. II – O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento que se tem ou se deseja ter –Quando, num seminário de filósofos e não de juristas, colocamos o…

fundamentais da soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. Do caráter absoluto deriva a crítica à distinção entre formas boas e más; da indivisibilidade, a crítica ao governo misto. 2. Em que sentido o poder soberano é absoluto. Para Hobbes o poder soberano é absoluto. Se não fosse absoluto, não seria soberano. O poder soberano de Hobbes é ainda mais absoluto que o de Bodin. Bodin considera que o poder soberano, embora absoluto admita certos limites: a observância das leis…

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1)O direito brasileiro aceita fundamentais. Exemplifique a eficácia horizontal dos direitos Como caso-líder da teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia…

UNICEP Direitos e Garantias Fundamentais Nome: Amanda 2014 Análise de Jurisprudência 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELANTE: MONICA FARIA E OUTRA. APELADO: Luiz Gustavo Gouveia Lauriano. Registro: 2013.00724329 Comarca: Piracicaba -2ª Vara Cível. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS -…

NOME: RAFAEL ALEXANDRE REIS DA ROSA DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PROFESSORA: REMI RESPOSTAS DAS QUESTÕES: 1-INTERNA: Na concepção de Azambuja refere-se a autoridade do Estado, as leis e ordens que edita para todos os indivíduos que habitam o seu território e as sociedades formadas por esses indivíduos; predomina sem contraste, não pode ser limitada por nenhum outro poder. EXTERNA: Significa que no cenário internacional, as relações recíprocas entre os Estados são de…

INTRODUÇÃO A futura tipificação da eutanásia como crime amplia a proteção ao bem jurídico vida em detrimento da liberdade de disposição da vida indigna, insalubre e torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores…