Nemo Tenetur Se Detegere

a produzir prova contra si mesmo. Sobre o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) segue precedente do STF, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o…

comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a…

obtenção do perfil genético, quando for essencial às investigações policiais. No que diz respeito às provas que dispensam a cooperação do investigado, parece não existir maiores controvérsias sobre a ausência de violação ao princípio do nemo tenetur se detegere, uma vez que não se exige dele uma atuação contra si mesmo, podendo ser objeto de prova os vestígios deixados na cena do crime ou colhidos em outros locais. Por outro lado, maior atenção parece merecer a colheita de provas que…

a escrever. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a…

juízo competente, tampouco aos advogados de defesa (à Defensoria Pública). II – DO DIREITO Trata-se de flagrante, devendo ser imediatamente relaxado. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “NE o tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à nora é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de…

comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do nemo tenetur se detegere, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização…

fato de que, conforme manifestação da Procuradoria Geral da República, o ato normativo que serviu de base para a imputação objeto do Auto de Infração padece de flagrante vício de inconstitucionalidade, por afronta ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém será obrigado a produzir provas contra si próprio), o condutor, diante de decisão flagrantemente ilegal do DETRAN/RJ, apresentou recurso ao JARI no processo referenciado. Entretanto, mesmo diante das razões…

caso em tela, de flagrante ilegal, devendo ser a prisão, imediatamente, relaxada como se restará comprovado. Diante do caso em tela, primeiramente, cumpre-se ressaltar que, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art.306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável à realização de…

provas contra si mesmo (princípio do nemo tenetur se detegere), era muito difícil a comprovação da embriaguez. Importante destacar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria abordada: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO SUSPEITO OU ACUSADO DE PRATICAR CRIME QUE NÃO SE SUBMETE A EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE…

citada lei, que reflete apenas a necessidade de ter representante para a parte juntos aos autos ou nos próprios autos (diz-se de procuração que réu passa a seu defensor por declaração oral ao juiz do processo). 4- A luz do princípio Nemo Tenetur Se Detegere, estabeleça a diferença entre a obrigatoriedade da participação do suspeito ou indiciado em reprodução simulada dos fatos e reconhecimento de pessoas. A autoridade policial, para verificar a possibilidade de haver a infração sido…