Nemo Tenetur Se Detegere

Federal. O presente processo contém atos que tornam nulo o auto de prisão em flagrante, os quais serão expostos a seguir. Ao ser compelido a realizar o teste de alcoolemia, houve a violação ao princípio da não auto-incriminação compulsória (nemo tenetur se detegere), previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, como também no artigo 8º, 2, “g” do Decreto 678 de 1992, o qual confere à toda pessoa acusada de delito o “direito de não ser obrigada a depor contra si…

decisão o entendimento do ministro acerca da amplitude da garantia da não auto-incriminação. ... Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o postulado segundo o qual "Nemo tenetur se detegere", nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o "Bill of Rights"…

multa, medida administrativa e reincidência administrativa 7 2.2 Manutenção e responsabilidade do veículo apreendido: 10 2.3 Desnecessidade de teste de bafômetro, a comprovação da infração através de ar alveolar e análise do princípio "nemo tenetur se detegere" 11 2.4 Possibilidade de avaliação do veículo automotor em caso de acidente 13 3 ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS PENAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 14 4 EXPOSIÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O ordenamento…

um perigo de dano, mesmo apesar de ser admitido o chamado exame clinico para constatar a embriagues, devido o tipo penal não exigir qualquer quantia mínima de álcool por litro de sangue do embriagado. Durante muito tempo o principio do “Nemo tenetur se detegere” ou simplesmente o direito de não produzir provas contra si mesmo, que esta consagrada na constituição e na legislação internacional, foi o escape de quase a totalidade dos infratores. Com a nova lei, 11.705/2008, e a resolução…

que durante o seu interrogatório exerceu seu direito ao silêncio. Pois devido ao princípio do nemo tenetour se detegere, não cabe ao réu nos processos judicias oferecer provas contra ele mesmo e o silêncio deste não importará confissão. De acordo com OLIVEIRA (2008, p. 332): “... o princípio do direito ao silêncio, tradução de uma das manifestações da não autoincriminação e do nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se descobrir), foi uma das grandes conquistas da…

de nossa Carta Magna, pois em seu art. 5°, inciso LXIII, “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Ou seja, o tão conhecido princípio do nemo tenetur se detegere fica prejudicado e vai na contramão do texto constitucional. 1. A importância da investigação criminal por meio do DNA e da implantação do banco de dados genéticos no Brasil Uma das formas em evidência na atualidade para…

Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos…

protelatórios: usados apenas para impedir o trânsito em julgado, e nesse caso é possível o início do cumprimento da pena. Não é admitido o exercício abusivo do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição (STF AO 1.046). 1.2.Princípio do nemo tenetur se detegere Ninguém, é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Este princípio consagra o sentimento de autodefesa. CADH: art. 8°, §, “g” CF Art. 5°, LXIII 1.2.1- Titular do direito a não auto-incriminarão: a CF em seu…

confissão do ilícito penal. 2 DIREITO AO SILÊNCIO O preso tem o direito de permanecer calado (Art. 5º, LXIII CF/88), o que se estende para os acusados em geral, uma vez que ninguém é obrigado a contrair prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere), conforme disciplina o Art. 8º, parágrafo 2º, “g” da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, aprovada no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº. 678, de 6 de…

algum, perigo à ordem pública, caso seja mantido em liberdade. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOIMENTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. GARANTIA CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O princípio nemo tenetur se detegere autoriza a qualquer pessoa que deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, seja na condição de investigado, seja na de…