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O INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL MILITAR




Conrado José Neto de Queiroz Reis


Prof. Ms Manoel Severino Moraes de Almeida


Faculdades Integradas Barros Melo - AESO


Pós-Graduação em Ciências Criminais Militares


16/10/12


RESUMO


Esse artigo objetiva abordar a situação fática e jurídica do interrogatório no processo penalmilitar, como forma de discutir sua natureza jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua repercussão, bem como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlaçãocom os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição.


PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao silêncio; Presunção de Inocência.


ABSTRACT


This article aims to address the factual and legal situation of military interrogation in criminal proceedings, as a way to discusstheir legal nature, the right to silence of the accused and their impact, as well as the guiding principles governing the act itself. It is intended, therefore, demonstrate that the Article 305 of Decree-Law n°. 1002, de October 21, 1969, Code of Military Penal Procedure, approved with the status of ordinary law, maintains the positive law of a standard that has no correlation with theconstitutional values​​, regardless of patent infringement of the principle of presumption of innocence, enrolled in Article 5º, LVII of Constitution.




INTRODUÇÃO


O interrogatório é o ato processual que permite ao acusado apresentar a sua versão sobre os fatos, sendo que antes deve ser qualificado, cientificado do teor da acusação e informado do direito constitucional de permanecer calado,exceto a obrigação de responder às perguntas de conteúdo identificatório de sua pessoa, posto que nenhum direito é absoluto.
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que “o direito ao silêncio não é ilimitado, nem pode ser exercido abusivamente. As implicações, nessa situação, podem ser graves, mormente quando o réu fornece, maldosamente, dados de terceiros, podendo responder peloseu ato” [1].
Não obstante, não está o acusado obrigado a responder perguntas que lhe forem formuladas acerca do fato objeto da persecução penal, cujo silêncio não pode ser interpretado em seu prejuízo.
O objeto deste trabalho é esclarecer que o processo não é um fim em si mesmo, assim como o próprio interrogatório, que deve ser encarado como um ato processual que serve como meio deprova e meio de defesa, simultaneamente, se o acusado se predispor a narrar os fatos, mas que se constitui apenas como meio de defesa se resolver invocar o direito de permanecer calado, devendo o Estado procurar a verdade real em outras fontes.




1 NATUREZA JURÍDICA


No processo penal comum, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório obteve o status de meio dedefesa (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, p. 387, 6ª ed., São Paulo: RT, 2007), uma vez que se permite que o defensor formule perguntas que entender pertinentes, conforme dispõe o Art. 188 do CPP, bem como depois da edição da Lei 11.719/2008, que o estabelece como último ato da instrução, conforme disciplina o Art. 400 do CPP, possibilitando que todos os pontos daacusação sejam reprochados, embora não se possa olvidar que há a possibilidade de ser utilizado como meio de prova, em razão das informações prestadas e até mesmo da possibilidade de confissão do ilícito penal.
2 DIREITO AO SILÊNCIO


O preso tem o direito de permanecer calado (Art. 5º, LXIII CF/88), o que se estende para os acusados em geral, uma vez que ninguém é obrigado a contrair prova...
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