Lei de execução penal

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A pesquisa abordará o tema “uso Forense do DNA na esfera penal para fins de identificação criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência.
O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”.

2 PROBLEMA

A nova Lei de Execução Penal, nº 12.654/12, que alterou as Leis 12.037/09, e 7210/84, fere ou não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988?
A indagação se fundamenta na omissão da Lei quanto às formas de coleta dos materiais de DNA e tutela dessas informações que serão inseridas nos bancos de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal, salientando a sua aplicação prática e o alegado ferimento aos direitos fundamentais que encontram previsão legal na Carta Magna de 1988.
Vale ressaltar que as tecnologias mais avançadas são sempre bem vindas ao nosso Ordenamento Jurídico, desde que sejam convenientes, oportunas e necessárias ao homem e ao desenvolvimento da sociedade, entretanto devem obedecer rigorosamente ao sistema Legal adotado pelo país, para melhor garantir que os diretos fundamentais, conquistados pelo homem no decorrer dos anos, não será violado.

3 HIPÓTESE

A Lei 12.654/12 que alterou dispositivos legais das Leis 12.037/ 09 e 7.210/84, para prever coleta de perfil genético como forma de identificação criminal encontra origem em países europeus, e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro trouxe à tona alguns questionamentos acerca da regulamentação da coleta, banco de dados e tendências do Direito Penal Brasileiro frente aos Princípios consubstanciados na Carta Magna.

Urge destacar