peça criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua..., Representado por seu Advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados do brasil OAB n°..., com escritorio profissional localizado na rua..., cidade...,estado..., que esta subscreve, por mandato vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, O requerente estava trafegando dentro da sua propiedade, em uma estrada absolutamente deserta, quando foi preso em flagrante delito por ser acusado de estar conduzindo seu veiculo embreagado,a prova foi produzida contra a vontade do requerente. No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa do direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Ademais, o delegado de polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

II – DO DIREITO

Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado.
A unica prova contra o requerente foi produzida ferindo o principio “nemo tenetur se detegere” ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. causando assim nulidade da prova.
A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a adequação do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de prova invasiva, ou seja, dependente da participação ativa do agente, a sua produção só é permitida no ordenamento jurídico de forma voluntária. Como, no caso presente, o requerente obrigado a produzir prova contra sua vontade, a prova é inquestionavelmente nula, por