impostos indiretos

dos produtos e serviços que são alvo do referido consumo ou despesa). A tributação indirecta, que compreende os impostos sobre a despesa integra: (artigo 66° da Lei das Bases do Sistema Tributário, Lei nº 15/2002, De 26 De Junho) Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA Imposto sobre Consumos Específicos - ICE; e Os Direitos Aduaneiros. 2.1.2. Impostos Indirectos2.1.2.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regras de Incidência: O imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, bem como sobre as importações de bens. (nº 1 do artigo 1° do CIVA, Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro) Considera-se em geral: Transmissão de bens, segundo o artigo 3° do CIVA, Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro, a transferência onerosa de bens corpóreos (considerando também a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares) por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. E, consideram-se ainda transmissões: - A entrega material de bens em execução de um contracto de locação, com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade; - A entrega material de bens moveis decorrente da execução de um contracto de compra e venda, em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total e parcial do preço; - As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas…

contraentes, ao efectuarem os seus contratos, não tenham dúvidas sobre quem deve pagar as despesas de transporte, suportar os encargos resultantes de má manipulação das mercadorias ou de um sinistro, a Câmara do Comércio Internacional publicou as definições que ficam conhecidas por INCONTERMS - Internacional Commerce Trade Terms, que incluem as abreviaturas a seguir indicadas. TERMOS COMERCIAIS MAIS USADOS - (Válidos para todos os meios de transporte) EXW - NA FÁBRICA «Na…

Curso de Preparação para o exame da OTOC IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado Notas prévias:   Todos os artigos referidos que não façam qualquer menção ao diploma devem ser considerados reportados ao CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado); Para facilitar a consulta destas resoluções por todos os alunos ao longo das várias edições do curso de preparação, apresentamos todas as respostas sustentadas com base na numeração do articulado do CIVA em vigor na data de…

CARNEIRO foi divulgada e explicada em trabalho estampado sob o título “Intervenção de terceiros no CPC, de lege ferenda”, na Revista de Processo, nº 159, p. 119/133, maio/2008. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O novo Código Civil e as regras heterotópicas de natureza processual. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 32, nov./dez. 2004, p. 15-34. Registra, a propósito, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, que “o direito processual sofre ingentes influxos do direito material, com…

ou taxas intermédias como as que incidem sobre refrigerantes, gorduras e óleos comestíveis e frutas e, por último, podem ser taxas normais. O IVA substituiu, desde 1 de Janeiro de 1986, o imposto de transações sobre mercadorias e serviços e outros impostos especiais de consumo tais como o imposto ferroviário e o imposto de turismo. Para que uma operação económica esteja sujeita a pagar imposto de consumo, é necessário que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de…

SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO – VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011 1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da CF/1988, é taxativo ao determinar a vedação da instituição de tributo sem lei que o…

Contas, 2012 Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS IVA (Revisão ao Código) | DIS2712 Índice MÓDULO 1. A INCIDÊNCIA DO IVA 7 1. Incidência 7 1.1. Incidência objetiva 7 1.1.1. Transmissões de bens 8 1.1.1.1. Conceito de transmissão de bens 8 …

Contas, 2012 Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS IVA (Revisão ao Código) | DIS2712 Índice MÓDULO 1. A INCIDÊNCIA DO IVA 7 1. Incidência 7 1.1. Incidência objetiva 7 1.1.1. Transmissões de bens 8 1.1.1.1. Conceito de transmissão de bens 8 …

nomes de empresa referidos neste manual servem única e exclusivamente propósitos pedagógicos e nunca devem ser considerados infracção à propriedade intelectual de qualquer dos proprietários. 104 Introdução ao e-learning FMD_i.p65 104 15-01-2004, 10:49 Fiscalidade Índice ÍNDICE 2 ENQUADRAMENTO 6 1 O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 11 OBJECTIVOS 11 1.1 A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL 1.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS SOBRE FISCALIDADE 1.2.1…

em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 4 1. O levantamento de auto de transgressão por infracções ao disposto no Código IVA durante o ano de 1999, depende de prévia autorização do Director Nacional de Impostos e Auditoria. 2. O disposto no número anterior não será aplicado quando se trate de falta de entrega da declaração de início de actividade. 1 Revogada pela Lei número 15/2002 de 26 de Junho. Diploma Ministerial número 72/99 de 25 de Maio. 3 Despacho…