Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

atribuídos pelos agentes económicos nas trocas realizadas entre si. Assumem habitualmente a forma de preços de venda de produtos e serviços, taxas de juro, “fees” de gestão. 2. Legislação actual Actualmente, o regime de preços de transferência vigora através do art.º 58.º do CIRC e pela Portaria 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, que adoptaram as linhas principais directoras da OCDE relativa a preços de transferência, tendo entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2002. 3. Âmbito…

transmite a outrem seu direito sobre a coisa. É a transmissão de um direito de um patrimônio a outro”6. Aliás, a palavra “alienar” traz justamente essa concepção, tornando a coisa alheia. É importante ressaltar que o instituto é reservado somente às transmissões consideradas como voluntárias, frutos de um negócio jurídico bilateral, quando há a presença do elemento subjetivo, consistente na manifestação de vontade do proprietário da coisa. A alienação, enquanto forma de…

de transferência, surgem entre sociedades relacionadas. Sempre que uma sociedade tem poderes de decisão face a outra, considera-se que existe uma relação especial. Os preços de transferência acontecem nesta situação porque são formados não com as regras de mercado, mas de acordo com o que a empresa mãe define. Pode até não haver ilegalidade, mas o correcto nestas situações é comparar o preço determinado pela empresa mãe e o preço que deriva do mercado e não dessa relação especial.…

Estado e de mais Entidades publicas chama-se direito financeiro. Este divide-se em 3: Direito das receitas, que são as regras para obtenção de meios para fazer face às despesas; Direito das despesas, que são as regras que disciplinam o uso dos recursos financeiros; na administração ou gestão, onde estão as regras da organização e funcionamento da gestão financeira, designadamente as regras do orçamento e da Contabilidade Publica. O Imposto é uma prestação pecuniária, unilateral,…

nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da…

de Equipamentos de Produção Individual na Precon Industrial S/A”, de autoria de Karine Pereira de Sá, Nayara Luíza Ferreira Rodrigues, Tatiane de Souza Fonseca e Thaís Cristina dos Santos Pinto, aprovado pela banca examinadora constituída pelos seguintes membros: ______________________________________________ Orientador ______________________________________________ Supervisor / Avaliador ______________________________________________ Supervisor / Avaliador Nota de aprovação: __________

documento feito pelas parte é feito rápido, mas falta segurança jurídico. E os títulos de crédito? Eu consigo com o cheque dar a mesma velocidade que um papel de pão, por exemplo, porque é documento simples. Consigo com segurança jurídica que a obrigação ali é liquida e certa. E ainda tenho ali um documento exequível, um título executivo. Para o universo cambial essas características são tão importante que elas são elevadas ao grau de principio. Então quando falamos em características…

impostos num e único diploma. O código dos impostos sobre o rendimento e a legislação complementar aprovada, nomeadamente pelos diplomas legislativos 2774, de 16 de Setembro de 1967 e o decreto-lei № 47942 de 15 de Setembro de 1967. Regulavam os seguintes impostos: Contribuição industrial que tributava os lucros das empresas; O Imposto profissional e o seu adicional; Imposto sobre aplicação de capitais; Imposto complementar; O imposto geral mínimo Período actual pós independência…

Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um…

adotado para expressar o elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, ou a essência (razão de ser do próprio ser) de uma coisa sobre a qual assentam e da qual decorrem todas as demais. Vale dizer, os princípios jurídicos são as grandes regras que presidem à manutenção da ordem geral. Por outro lado, a arte de ensinar Direito consiste, sobretudo, em discriminar e ordenar idéias, de maneira a transmitir princípios essenciais relacionados à matéria. No ensino jurídico, mais…