Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

carnê, etc...), mas o de algo que deve ser feito, prestado, atendido... “...compulsória...” – significa obrigatória. Efetivamente, o tributo é obrigatório. Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que deva haver condições que permitam ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o…

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b,…

Financeiras; 8.Gestão e controlo do negócio; 9.Investimento necessário. 1. Sumário Executivo Este é o capítulo mais importante de um plano de negócios. Deve sumarizar em não mais de 500 palavras toda a apresentação, que será mais detalhada nos capítulos seguintes. O sumário executivo é a primeira coisa a ser lida pelos potenciais investidores. Se o sumário executivo não for claro, pode desencorajar os analistas de rever o plano completo. A maioria dos financiadores recebe muito mais…

...................................................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou Especiais................................445-505 12. Legislação Tributária...................................................506 – 585 13. Obrigação tributária: Principal e acessória..................586 – 630 14. Domicílio tributário...................................................631 – 642 15. Constituição do Crédito Tributário.............................643 – 723 16. Extinção,…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 1…

dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada…

Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo: homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado; Executivo: governa o povo e administra os interesses públicos. Judiciário: possui a capacidade de julgar de acordo com as regras e leis elaboradas pelo poder legislativo do País. Art. 3º- Os objetivos da Republica Federativa do Brasil é construir, garantir, erradicar e promover. Art. 4º- A relação da Republica Federativa do Brasil no plano internacional com…

Pessoal Imputação Especial PARTE II DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL CAPÍTULO I 1. REGRAS GERAIS: 1.1. Do Englobamento dos Rendimentos 1.2. Das regras para a Determinação de Valores 1.3. Rendimentos de anos anteriores e Rendimentos litigiosos 1.4. Da determinação do Rendimento Líquido de cada categoria e do Rendimento Global Líquido 1.5. Como se determina o rendimento Colectável CAPÍTULO II 1. REGRAS ESPECÍFICAS PARA O APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO EM CADA CATEGORIA 1.1…

de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5o, XV, b, da Constituição Federal, as…

conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional, o “sujeito ativo da obrigação jurídica tributária é a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu cumprimento”. Roque Carrazza afirma que este artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa…