Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

da lei. 2. CONCEITO DE TRIBUTO A lei № 5.172/66 (batizada de Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar № 36/67), que o advento da Constituição de 1.967, assumiu a eficácia de Lei Complementar, em seu artigo 3º. define tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

QUE SERIAM EXTINTOS ....229 VIII LISTA DE QUADROS QUADRO 1 – RESUMO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO DO IVA ................................................59 QUADRO 2 – ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS EM VIGOR A PARTIR DE 1989 ...117 QUADRO 3 - REGRA MATRIZ DO IVA COM O ‘BARQUINHO’ EM UMA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA ....................................................................................217 QUADRO 4 - MODELOS ALTERNATIVOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES…

direito divino, podem sobrepor-se à legitimidade democrática do terceiro estado. Autónomo, porque só a ele pertence decidir quando e como é que se fará uma Constituição. Omnipotente, porque só a ele pertence decidir quais os valores, os princípios e as regras que devem ser consagrados na Constituição, não existindo qualquer limitação externa. III. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte Tradicionalmente entendia-se que a Nação era constituída pelo Monarca, pelo Clero…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

da pessoa. Todo o direito, como ordem de defesa ou de promoção activa de resultados, está ao serviço da pessoa. A validade de todo o direito supõe o reconhecimento do homem-pessoa, do homem-autónomo, pois, de outro modo, deparar-se-nos-ão apenas regras técnicas de polícia social, confonnadoras do «homem funcional», do indivíduo modelado e normalizado. Não pode, porém, esquecer-se ser fundamentalmente a vida das pessoas que o direito — todo o direito — visa facilitar ou melhorar, uma…

versus promover a igualação, atribui ao princípio da igualdade dois conteúdos igualmente distintos e complementares: um conteúdo negativo, que impõe uma obrigação negativa, uma abstenção, um papel passivo, uma obrigação de não - 2 fazer: não-discriminar; e um conteúdo positivo, que impõe uma obrigação positiva, um papel ativo, uma obrigação de fazer: promover a igualdade. Como corolário, este mesmo sistema disciplina duas modalidades de discriminação: uma discriminação…

plenamente vinculada." 1. Tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. Compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade. 4. Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no país.…

atualização da jurisprudência. Carlos Alberto Dabus Maluf ÍNDICE PRIMEIRA PARTE — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO. Idéias gerais. Definição. Sua análise....................................................................................... 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto. Vínculo jurídico. Da causa na obrigação............................................................................ 12 FONTES DAS OBRIGAÇÕES.…

instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. • As operações registradas via Sistema são analisadas online tanto pelos órgãos gestores, quanto pelos órgãos anuentes que estabelecem regras específicas para o desembaraço de mercadorias dentro de sua área de competência. ÓRGÃOS ANUENTES São todos aqueles órgãos que necessitam efetuar uma análise complementar, dentro de sua área de competência, de determinadas operações…

5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz