Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 180 (44822 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
FRANCISCO FRANCO

ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Sumário: 1. Direito financeiro e direito tributário. 2. denominação do direito tributário. Direito tributário como ramo do direito público.

1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelodireito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica.

Luciano Amaro afirmar que “O direito financeiro enquanto sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitaspúblicas (entre as quais se incluem as receitas tributárias), da despesa pública e da dívida pública. Daí podemos concluir que Direito Financeiro é responsável pela regulação de toda a atividade financeira do Estado, menos a que pertine à tributação.

Já o Direito Tributário é responsável por regular a atividade financeira do Estado no que pertine a tributação.

2. DENOMINAÇÃO DO DIREITOTRIBUTÁRIO

Até hoje, a maioria dos doutrinadores que tratam da disciplina jurídica dos tributos, não chegaram a um consenso quanto a denominação mais adequada que deve ser utilizada quanto à disciplina jurídica que estuda os tributos.No entanto a maioria da doutrina tem adotada quase que à unanimidade a denominação Direito tributário para indicar a disciplina jurídica que regula a atividadefinanceira do Estado concernente à tributação. Neste diapasão temos Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro, Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior dentre outros.

3. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

Não obstante sejam de imprecisa demarcação as fronteiras que separam os campos do direito público e do direito privado é consenso entre os doutrinadores que o direito público se caracterizacomo aquele ramo do direito que trata das relações jurídicas que priorizam o interesse da coletividade, onde as normas de conduta social não podem ser derrogadas pela vontade das partes. Dentre as disciplinas jurídicas que, por possuírem normas de conduta social de caráter cogente, ao podendo as partes da relação jurídica dispor livremente concernente essas normas, se encontra, evidentemente, oDireito Tributário. Nesse sentido também é o entendimento do mestre Luciano Amaro, quando afirma em seu livro Direito Tributário Brasileiro, 3ª. Edição, Editora Saraiva que “A preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária”. derivando o cardo interessecoletivo no direito dos tributos livro Direiro

Capítulo II

Conceito e Classificação dos tributos

Sumário: 1. Noção de tributo. 2. Conceito de Tributo. 3. Figuras tributárias. 3.1. Rol de tributos na Constituição. 3.2. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional.

1. NOÇÃO DE TRIBUTO

Vimos no capítulo anterior, que o direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos.Faz-se agora necessário examinar o que é tributo.

Tributo como prestação pecuniária ou em bens, arrecada pelo monarca ou pelo Estado, com vistas a atender as despesas da coroa ou aos gastos públicos é uma noção que se perde no tempo, e que abrangeu desde os pagamentos em dinheiro ou bens, exigidos pelos vencedores junto aos povos vencidos até a cobrança junto aos próprios súditos pelos monarcascomo donativos ajuda e outras formas de imposições tributárias violentas ou não. Atualmente no Estado de Direito, a dívida tributária estruturou-se de uma forma em que a lei é que regula a relação de tributação entre o Estado, detentor da competência tributária, outorgada pela Constituição Federal, e sujeito passivo, onde ambos se sujeitam ao império da lei.

2. CONCEITO DE TRIBUTO

A lei...
tracking img