Impostos

IMPOSTOS FEDERAIS

1-Imposto de Importação
1-Considerações
O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).
O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores).
2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal.
Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei 2.162/1984). Também não se aplicam o princípio da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1º, conforme EC 42/03).
3- Importação de produto ou mercadoria?
Produto seria todo bem móvel corpóreo (Américo Lacombe), não se confundindo com mercadoria, que é o produto destinado ao comércio. O CTN referiu-se à importação de produtos, mas a legislação que instituiu o imposto (Decreto-lei 37/66) referiu-se à importação de mercadoria estrangeira, o que teria reduzido o âmbito de incidência do Imposto de Importação (Américo Lacombe; Leandro Paulsen; José Eduardo Soares de Melo). Hamilton Dias de Souza, e Misabel Derzi, porém, divergem deste entendimento.
O STJ tem decidido pela tributação sobre produtos e não somente mercadorias, entendendo que o legislador quando se referiu a mercadoria não quis de maneira alguma restringir o campo do imposto, mas utilizou a palavra de forma indevida.
4- Produtos estrangeiros?
Segundo a legislação o imposto de importação: MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.
Para fins de incidência do imposto de importação, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao País, salvo se:
1) enviada em consignação e não vendida no prazo