Impostos

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IMPOSTOS FEDERAIS

1-Imposto de Importação
1-Considerações
O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).
O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores).
2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios dasanterioridades devido a sua função extrafiscal.
Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei 2.162/1984). Também não se aplicam o princípio da anterioridade e da noventena(art. 150, § 1º, conforme EC 42/03).
3- Importação de produto ou mercadoria?
Produto seria todo bem móvel corpóreo (Américo Lacombe), não se confundindo com mercadoria, que é o produto destinado ao comércio. O CTN referiu-se à importação de produtos, mas a legislação que instituiu o imposto (Decreto-lei 37/66) referiu-se à importação de mercadoria estrangeira, o que teria reduzido o âmbito deincidência do Imposto de Importação (Américo Lacombe; Leandro Paulsen; José Eduardo Soares de Melo). Hamilton Dias de Souza, e Misabel Derzi, porém, divergem deste entendimento.
O STJ tem decidido pela tributação sobre produtos e não somente mercadorias, entendendo que o legislador quando se referiu a mercadoria não quis de maneira alguma restringir o campo do imposto, mas utilizou a palavra deforma indevida.
4- Produtos estrangeiros?
Segundo a legislação o imposto de importação: MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.
Para fins de incidência do imposto de importação, considerar-se-á também estrangeira a
mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao País, salvo se:
1) enviada em consignação e não vendida no prazoautorizado;
2) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
3) devido a modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
4) por motivo de guerra ou calamidade pública;
5) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Produtos estrangeiros são aqueles fabricados no exterior. Logo, o produto brasileiro que for exportado e, depois,importando, não se sujeita ao imposto. Assim decidiu o STF, malgrado a legislação tenha disposto de forma contrária (RE 104.306-SP, Pleno).
Decisão do STF contra o disposto acima na legislação do II sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao país:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA - INVIABILIDADE -PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL.
POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDA A APELAÇÃO.
18/04/86, está assim ementado:
“IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
AO CONSIDERAR ESTRANGEIRA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, A MERCADORIA NACIONAL REIMPORTADA, O ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 37/66 CRIOU FICÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 (EMENDA Nº 18, ART. 7º, I), NO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO ART. 21,I, DACARTA EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 37/66.’
5-Simples ingresso em território Nacional?
O Ingresso admitido é apenas no território geográfico e não fictício.
A importação pressupõe o ingresso do produto no mercado brasileiro, para ser incorporado à economia nacional. Aimportação temporária (ou admissão temporária) para exposição, competição, etc., não seria importação.
Também não seria importação o ingresso em embaixadas, aeronaves e embarcações brasileiras localizadas no exterior.
6- Fato Gerador e Momento do fato gerador
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
Considera-se ocorrido o fato...
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