Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

do registro, que assim passou a abranger esta tríade: a) transmissões causa mortis; b) atos judiciários; c) hipotecas gerais e ocultas em favor da mulher casada, dos menores e dos interditos. Dessas brechas, a terceira foi coberta, embora parcialmente, pela Lei n.º 3.272, de 1855, que tornou obrigatório o registro de todas as hipotecas legais, mas sem exigir a sua especialização. Assim continuaram as duas outras, referentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Após um…

pouca importância, incidentes sobre bens, alguns rendimentos e serviços prestados pelo governo. No final do século passado estabeleceu-se um imposto de consumo que, modificando-se ao longo do tempo, transformou-se na década de 60 no IPI que ainda vigora. O ICMS tem origem no imposto sobre vendas mercantis criado em 1922. Somente em 1924 os impostos sobre rendimentos que foram sendo criados ao longo do tempo foram grupados, formando o imposto de renda, que foi semicedular durante 40 anos…

documentos e a legalidade substancial do acto solicitado; Princípio da autonomia: o notário exerce as suas funções com independência, quer em relação ao Estado quer a quaisquer interesses particulares; Princípio da imparcialidade: o notário tem a obrigação de manter equidistância relativamente a interesses particulares susceptíveis de conflituar, abstendo-se, designadamente, de assessorar apenas um dos interessados num negócio; Princípio da exclusividade: as funções exclusividade, sendo…

Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2010. 126p. : il. Inclui bibliografia Especialização em Gestão Pública Municipal ISBN: 978-85-7988-032-2 1. Direito tributário - História - Brasil. 2. Obrigação tributária. 3. Responsabilidade fiscal. 4. Impostos. 5. Finanças públicas. 6. Educação a distância. I. Ferreira, Marco Aurélio Marques. II. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Brasil). III. Universidade…

português ver-se-á forçado a modificar a legislação que viole o Direito Comunitário. Por outro lado, diz-se no preceito em causa da LGT, sem prejuízo do direito internacional, significando que as regras de Direito Internacional, por exemplo, de tratado ou acordo de dupla tributação internacional (ADT) são regras que se impõem ao legislador português, significando que os tratados internacionais sobrelevam a própria legislação nacional. As relações jurídico-tributárias consideram-se…

português ver-se-á forçado a modificar a legislação que viole o Direito Comunitário. Por outro lado, diz-se no preceito em causa da LGT, sem prejuízo do direito internacional, significando que as regras de Direito Internacional, por exemplo, de tratado ou acordo de dupla tributação internacional (ADT) são regras que se impõem ao legislador português, significando que os tratados internacionais sobrelevam a própria legislação nacional. As relações jurídico-tributárias consideram-se…

repristinação se houver expressa disposição nesse sentido. 3. Obrigatoriedade das leis A lei é obrigatória para todos. Assim, o art. 3º da lei de Introdução reza que ninguém pode se desculpar por não cumprir a lei alegando ignorância da mesma. Tal regra tem por objetivo garantir a eicácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida caso tal alegação pudesse ser aceita. 4. Integração das normas jurídicas Pelo fato de o legislador não conseguir prever todas as situações presentes…

de Direito real têm como paradigma (modelo) o direito de propriedade. Caracterizamse por ter, no pólo ativo, o titular de um direito referente a uma coisa e, no pólo passivo, um número indeterminado de indivíduos (toda a coletividade), com a obrigação de respeitar esse direito. Quando eu sou proprietário de uma coisa, ocupo o pólo ativo da relação de Direito real, como titular do direito de propriedade. No pólo passivo, estão todas as demais pessoas, que são obrigadas a respeitar o…

num dos lados da re­ lação jurídica, precisamente o passivo. Outros preferem denominá-lo Direitos de Crédito, salientando o aspecto ativo, incorrendo no mesmo vi­ do de unilateralídade. A primeira é mais expressiva, desde que se tome o vocábulo obrigação no sentido romano de vínculo jurídico entre duas pes­ so a s.3 e nào na acepção mais restrita do dever de prestar que incumbe ao sujeito passivo da relação jurídica. 2 3 Consolidação das Leis Civis Introdução. "A expressão compreende…

FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e…