Notariado

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LICENCIATURA EM SOLICITADORIA

NOTARIADO

1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial énaturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos, e um apreciável grau de autonomia funcional. Através doD.L. 26/2004, de 4 de Fevereiro, operou-se a reforma do notariado, consagrando-se o sistema do notariado latino, correspondente ao sistema jurídico romanogermânico ou de civil law. Diferentes deste sistema são os notariados anglo-saxónico ou de common law e o notariado administrativo ou funcionarizado. Nos locais onde se pratica o notariado anglo-saxão, os agentes notariais – notaries, solicitorsou barristers – não são “public officers”, são apenas profissionais livres, inteiramente alheios à confecção dos documentos, que lhes são apresentados, já elaborados, a fim de que eles certifiquem que as partes compareceram perante si e que aceitaram o seu conteúdo. Neste sistema, a figura do notário, surge como notáriocertificador, sendo a autoria do documento sempre imputada às partes, nãohavendo, assim, lugar à distinção entre documentos públicos e privados. No actual sistema jurídico português, designadamente na definição da lei – Art. 1º do Estatuto do Notariado – o notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública, e é simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seuarquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha das partes. A natureza pública e privada da função notarial é incindível. A função notarial é exercida no quadro de uma profissão liberal mas ao notário são atribuídas prerrogativas que lhe conferem autoridade pública. A actividade notarial está, por isso, submetida à fiscalização do Ministro da Justiça,mediante a realização de inspecções, e o notário enquanto oficial público, está sujeito à acção disciplinar do Ministério da Justiça, enquanto profissional liberal, está sujeito, à acção disciplinar dos órgãos competentes da Ordem dos Notários. No notariado de cariz latino, o notário é oficial público. Actua com independência e imparcialidade perante os intervenientes nos negócios jurídicos por siformalizados, e, também é profissional de direito, escolhido pelas partes, a quem dá conselhos e presta
Notariado (FB-2007-2008)

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LICENCIATURA EM SOLICITADORIA

assessoria jurídica. O notário é, neste tipo de notariado, o autor dos documentos – assumindo os documentos, por essa razão, a natureza de documentos públicos. O notariado desempenha uma função central no tráfego jurídico, comespecial incidência quanto aos imóveis. Nos países de notariado latino em que Portugal se insere, o notário tem esta dupla configuração de oficial da fé pública e assessor de direito, sendo a instituição notarial um instituto por excelência para assistência jurídica às partes no campo do direito privado. O exercício da função notarial é regulado pelo Estatuto do Notariado – D.L. 26/2004, de 4 deFevereiro - no que concerne ao notariado privado - e pelo Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, 31 de Dezembro, 380/98, de 27 de Novembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto,...
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