Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

O Tratado de Roma e a Tributação Directa _____________ Pág. 25 2. A Harmonização da Tributação Indirecta ___________________ Pág. 26 2.1. A Evolução da Harmonização do IVA _________________ Pág. 26 2.2. Regras de Localização em Sede de IVA _______________ Pág. 45 2.2.1. Localização das Transmissões de Bens ___________ Pág. 47 2.2.2. Localização das Prestações de Serviços __________ Pág. 48 2.2.3. A Problemática das OperaçõesTriangulares ________ Pág. 51 2.3. Comércio Electrónico - IVA…

fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral…

Federal. Tributo (gênero) compreende, segundo o art. 5.º do Código Tributário Nacional: * impostos; * taxas; * contribuições de melhoria. Tributos, segundo a Constituição Federal, compreendem, além das três espécies acima enumeradas, as seguintes: * empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/88); * contribuições especiais (art. 149 da CF/88); Segundo uma corrente doutrinária os empréstimos compulsórios, as contribuições especiais são tributos que podem ser exteriorizados…

Beviláqua preleciona que “princípio é o elemento fundamental da cultura jurídica humana em nossos dias” (in Comentários ao Código Civil, I, 108). G. Ripert define princípio como a noção primeira que comanda um conjunto de regras. Vale dizer, os princípios jurídicos são as grandes regras que presidem à manutenção da ordem geral. Larnaude acentua que, no plano do Direito, os princípios representam as idéias gerais, admitidas não apenas em função de textos propriamente ditos,…

g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160), embora a União e os Estados não estejam impedidos de condicionar…

impostos num e único diploma. O código dos impostos sobre o rendimento e a legislação complementar aprovada, nomeadamente pelos diplomas legislativos 2774, de 16 de Setembro de 1967 e o decreto-lei № 47942 de 15 de Setembro de 1967. Regulavam os seguintes impostos: Contribuição industrial que tributava os lucros das empresas; O Imposto profissional e o seu adicional; Imposto sobre aplicação de capitais; Imposto complementar; O imposto geral mínimo Período actual pós…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da…

esta informação e legislação encontra-se dispersa, remete para regras anteriores, é alterada e tem como consequência, na maior 4 Prefácio parte dos casos, que as pessoas desistam dos seus direitos. Neste intrincado de informação e legislação perguntamo-nos frequentemente como é que o cidadão comum consegue navegar, se por vezes até os profissionais têm alguma dificuldade em o fazer. Tendo o governo o poder de legislar e a obrigação de ser parte interessada na qualidade de vida do…

administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e…