Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS 1) NOÇÕES E CATEGORIAS DE SISTEMAS FISCAIS Falar em sistema tributário implica, como já vimos, afirmar a existência de um conjunto de impostos que vigora em determinado país ou espaço geográfico e remete se à legislação fiscal existente. O Sistema Tributário Português resulta de uma longa evolução: a um imposto aditam-se outros que às vezes implicam o fenecer dos primeiros (aliás, de um ponto de vista psicológico, tem-se concluído que o contribuinte suporta…

nacional quer com o exterior, nomeadamente: * Transmissões de bens e prestações de serviços efectuados em território nacional * Operações intracomunitárias efectuadas no território nacional * Importações de bens [editar] Taxas aplicáveis Em Portugal continental a taxa normal de IVA é de 23% desde Janeiro de 2011[1]. No entanto existem taxas de imposto reduzidas de 6% e 13% (desde 01/07/2010) - aplicáveis a determinadas importações, transmissões de bens e prestações de…

importador; b) estão sujeitos a IVA em Portugal, cabendo a sua liquidação ao exportador; e) não estão sujeitos a IVA em Portugal; d) estão sujeitos a IVA em Portugal, cabendo a liquidação aos Serviços Aduaneiros. 14 Para efeitos de IVA, no caso de transmissões de bens e de prestações de serviços que dêem lugar a pagamento precedendo o momento da respectiva realização: a) o facto gerador e a exigibilidade são simultâneos; b) o facto gerador é posterior à exigibilidade; c) o facto gerador…

11 Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal,investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem comoimportações de bens. Taxas A taxa aplicável é única, de 17%. 1.2 IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS Este imposto foi introduzido paralelamente com o…

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A norma tributária que institui ou aumenta tributo tem eficácia no ano seguinte ao da publicação. Assim, se um Estado aumenta a alíquota do ICMS (por lei), este aumento somente valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Tal anterioridade refere-se apenas à criação e majoração de tributos, mas não à redução ou extinção. Como exemplo, se um município resolve reduzir a…

também? R: Não Não!Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Delegação de Competência Tributária Regra GERAL Exceções INDELEGÁVEL -Atribuições de Arrecadar Tributos -Atribuições de Fiscalizar Tributos -Atribuições de Executar Leis em Matéria Tributária -Atribuições de Executar serviços em Matéria Tributária -Atribuições de…

1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Embora o direito brasileiro procure dar mais ênfase às propriedades imobiliárias em razão não só de sua importância econômica frente à propriedade móvel, mas por que a imobilidade nesse campo jurídico é a regra. Entretanto, o fato do forte crescimento da industrialização no mundo, bem como o consumismo elevado fez com que se desse uma maior importância na propriedade móvel, pois a estes reserva importante papel de circulação das riquezas, bem como a…

obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o estado para que em contrapartida, haja por parte do estado, obrigação de prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. O campo da economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Os tributos sobre o consumo representam mais da metade do total dos…

substituivamente, em vez do primitivo (845) designado prioritário, por este não ter podido ou não ter querido aceitar a sucessão. Todavia, os bens sucessórios transmitem-se diretamente (846) para o chamado indireto, não havendo lugar a duas devoluções ou transmissões sucessórias, mas apenas a uma só (847) e sendo os direitos e deveres do substituto definidos pela posição jurídica do substituído. Entre as diferentes causas de vocação indireta, cumpre destacar o direito de representação…

seu direito sobre a coisa. É a transmissão de um direito de um patrimônio a outro”[6]. Aliás, do vocábulo “alienar” infere-se justamente tal acepção, tornando a coisa alheia. Aqui, cabe ressaltar o instituto em exame é reservado tão somente às transmissões consideradas como voluntárias, frutos de um negócio jurídico bilateral, há a presença do elemento subjetivo, consistente na manifestação de vontade do proprietário da coisa. A alienação, enquanto forma de transmissão, é…