Planeamento fiscal

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    EM SOLICITADORIA Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por causa do omnipresente segredo fiscal) e mesmo os caloteiros crónicos são….

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    CLAUSULA GERAL ANTI-ABUSO E PLANEAMENTO FISCAL Na definição de planeamento fiscal, a generalidade dos autores tenta delimitá-lo às actuações legítimas e lícitas, afastando deste conceito as situações em que estamos perante um acto ilegal ou de evasão fiscal. Por exemplo, Germano Marques da Silva considera que «planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento mais distante; pressupõe….

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  • TESTE 2 FISCALIDADE
    1779 palavras | 8 páginas

    consolidar os conceitos de nocção de planeamento fiscal, tipos de planeamento fiscal e limites de planeamento fiscal dai o planeamento fiscal está associado a um conjunto de ideias preconcebidas e muitas vezes, redutoras sobre o seu significado, meios e objectivos. O planeamento fiscal não é sequer uma forma de o contribuinte se opor aos interesses do Estado. Na permanente tensão entre o Estado e os contribuintes, o Estado é não só um actor passivo do planeamento fiscal, mas também o principal autor de….

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