Relatório parcial

Unitins – Fundação Universidade do Tocantins

Serviço Social – Estágio Supervisionado II

Rita Maria da Silva – Login:102506

Relatório Parcial

Bragança Paulista/SP 2010/2011

INTRODUÇÃO:

O Lar Mariquinha do Amaral é uma entidade de acolhimento institucional de proteção social de alta complexidade, foi fundado em 01/05/1938, sua finalidade é dar assistência e amparo às crianças em situações de risco em regime de abrigo, esta dentro da Política Pública da Assistência Social, terceiro setor (ONG), essa instituição é administrado por pessoas da sociedade social que somam esforços com Poder Público, filantrópica sem fins lucrativos, é vinculado ao CREAS, o abrigo segue diretrizes do estatuto das leis da criança e adolescente.

As Políticas Públicas representam ações coletivas que concretizam direitos sociais, declarados e garantidos em lei. É mediante elas que os bens e serviços são distribuídos, como resposta ao enfrentamento da questão social. A história da infância, como questão política e social, objeto de ações públicas, vai ter um componente de modernidade político-social a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a previsão de políticas sociais básicas, complementares e de garantia e defesa dos direitos, consubstanciada num importante conjunto de mudanças de conteúdo, método e gestão. Assim, o espaço político de atenção à criança e ao adolescente configurado no ECA, se expressa através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),em que a sociedade civil em conjunto com o Executivo Municipal definem as políticas municipais, articulando-se às instâncias estadual e federal. O outro espaço político é o Conselho Tutelar (CT) responsável pela garantia