Otoc iva

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Curso de Preparação para o exame da OTOC IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Notas prévias:   Todos os artigos referidos que não façam qualquer menção ao diploma devem ser considerados reportados ao CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado); Para facilitar a consulta destas resoluções por todos os alunos ao longo das várias edições do curso de preparação, apresentamos todas asrespostas sustentadas com base na numeração do articulado do CIVA em vigor na data de apresentação da resolução (Fev. 2010), independentemente da data do exame. Realçamos, nomeadamente, que as respostas que se referem às regras de localização de prestações de serviços já estão todas enquadradas com base na nova versão do art. 6.º do CIVA (em vigor apenas desde 1 de Janeiro de 2010).

QUESTÕESDE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DOS EXAMES DA OTOC:
EXAME DE 15 DE OUTUBRO DE 2005 (versão A) Questão n.º 4.
Embora não seja referido o circuito dos bens, atendendo à localização dos intervenientes (os quais se encontram no território de dois Estados-membros da UE diferentes) e estando em causa a aquisição de um bem cuja expedição ou transporte para território nacional teve tido inícionoutro Estado membro, então, nos termos do art. 3º do RITI, estamos perante uma aquisição intracomunitária de bens. Desta forma, a resposta correcta é: c).

Questão n.º 5.
De acordo com o art. 2º, n.º 1 al. a), onde está prevista a definição geral da incidência pessoal em sede de IVA, são sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que de modo independente e com carácter dehabitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades agrícolas, extractivas e das profissões liberais. Verifica-se, pois, desde logo, pela expressão “de um modo independente” que se exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculadas a um contrato de trabalho ou a qualquer outra relação jurídica queestabelece vínculos de subordinação no que respeita às condições de trabalho, às modalidades de remuneração ou à responsabilidade da entidade patronal. Neste caso é referido claramente que se trata de um serviço prestado ao abrigo de um contrato de trabalho, pelo que se trata de uma relação laboral de trabalho dependente. Note-se que o facto de o serviço ser prestado no âmbito de um contrato de trabalhoafasta a possibilidade de considerar a prática de um acto isolado, em que haveria sujeição a IVA. Como não há sujeição a IVA, está fora de questão a aplicação de qualquer isenção, pelo que se afastam as hipóteses a) e d); da mesma forma se exclui a resposta c) pois não há sujeição a IVA, logo não há obrigação de liquidar IVA. Assim, a resposta correcta é: b).

Questão n.º 6.
De acordo com o art.3º, n.º 4, não são consideradas Transmissões de Bens (TB), e como tal não são sujeitas a IVA (ou seja, são operações fora do campo da incidência deste imposto) as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirenteseja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os
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Curso de Preparação para o exame da OTOC IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2º. Conjugando esta disposição com a do art. 4º, n.º 5, verificase a não sujeição relativamente a todo o património, ou seja, relativamente aos activos corpóreos transmitidos(imobilizado, existências, consumíveis) a não sujeição encontra fundamento no n.º 4 do art.3º e quanto aos activos incorpóreos (trespasses, marcas, patentes, alvarás, licenças, concessões, despesas de instalação, despesas de I&D), sendo considerados como Prestações de Serviços (PS), também não estão sujeitos a IVA nos termos do n.º 5 do art. 4º. Para tal, o adquirente (cessionário) deverá ser, ou...
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