Modelos De Ementas Para Herdeiros

após a morte, devendo os herdeiros prosseguirem. REFERÊNCIAS GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm . Acessado em: 02 de junho de 2012. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010 ANEXO A – Modelo de…

adúltero com o corréu); b) art. 248, IV (ação de reivindicação – a ser proposta no prazo de dois anos, art. 178, § 7°, VI, pelo cônjuge ou herdeiros necessários – dos bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina); c) art. 1.177 (ação de anulação de doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice, também a ser proposta pelo cônjuge ou herdeiros necessários, no prazo de dois anos, art. 178, § 7°, VI); d) art. 1.474 (impossibilidade de instituição da concubina…

Pinhais - Paraná pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS A autora proprietária do veículo VW/VOYAGE, ano/modelo 2012, placas BOM1234, trafegava pela Avenida Presidente Getúlio Vargas sendo esta uma via preferencial sinalizada e ao chegar ao cruzamento com a Rua Buenos Aires sofreu violenta colisão com um veículo GM/VECTRA ano/modelo 2011, placas BEM4321, de propriedade da primeira ré e conduzido pela segunda ré, funcionaria da empresa. Dado o…

originar do casamento ou pela união estável, ou pela família monoparental. Nesta perspectiva de família, a invocação dos princípios constitucionais da Igualdade e Dignidade da pessoa humana se faz presente, para a proteção integral para todos os modelos de família que surgiram na evolução do núcleo familiar Ainda versando sobre a conceituação de família elucida Maria Helena Diniz (DINIZ,2012, p.23 e 24) que o vocábulo família pode ser dividido em três termos; a) família no sentido amplíssimo, b)

divórcio do casal (CC, art. 1.571, III e IV). No caso de separação, cada cônjuge terá direito à metade dos bens, e, no caso de óbito de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito à metade dos bens (meação), enquanto a outra metade transmite-se aos herdeiros. Regime da Comunhão Parcial de Bens A partir da Lei do Divórcio de 1977, a comunhão parcial passou a ser a regra em termos de regime de bens do casamento. Assim, no silêncio dos nubentes (isto é, quando não houver pacto antenupcial…

PATENTES E REGISTROS / INPI / LEI 9.279/96 É patenteável, em modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É também panteteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter…

teve como objetivo a análise da natureza jurídica destes planos, bem como de possíveis consequências indesejáveis do ponto de vista sucessório, notadamente, o direito dos herdeiros necessários à parcela da herança que compõe a legítima. Palavras-chave. PGBL, VGBL, previdência complementar, seguro de vida, herança legítima, herdeiros necessários. ABSTRACT With the entry into force of the “Lei do Bem”, in 2006, there has been an expressive increase in the sales of private pension plans…

história do Direito Civil Brasileiro começa a se desenvolver pelo período monárquico, que tem sua característica jurística nas Ordenações Manuelinas que para nós foram passadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. O Brasil colônia adotava o modelo de direito português, com as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, com falhas e contradições, foi quando começaram a surgir as primeiras manifestações jurídicas de caráter nitidamente nacional, ligando-se ao pensamento…

em geral em relação aos negócios jurídicos, sobretudo defeitos e invalidade e, ao final formatação de um único documento pela sala para que seja entregue ao coordenador do Núcleo de Prática Jurídica de sua unidade para eventual envio ao escritório modelo e Juizado Especial Cível. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Atos Nulos (Art. 166 do CC) – É…

A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos usados os Estados costumam lançar mão da pauta fiscal onde estão relacionados o valor venal dos veículos tendo em vista a espécie, o modelo, a marca e o ano de fabricação. Nem sempre os valores constantes das tabelas editadas pelo Executivo correspondem aos preços de mercado, como aconteceu, por exemplo, nas tabelas de 2009 elaboradas com base nas pesquisas de mercado feitas…