Modelos De Ementas Para Herdeiros

Justiça, com a intenção de desafogar o poder judiciário e assim facilitar o acesso aos serviços de inventário e partilha que em outrora tão somente era via judicial, agora podendo ser pela via administrativa, desde que não havendo testamento, todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Serão estudados tópicos como a história, fundamentos e conceitos do direito sucessório, bem como os tipos de processo de inventário e seus procedimentos. Em meio a esse…

envolvendo o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, para que assim se possa comprovar que o companheiro(a) supérstite possui legitimidade para figurar como parte na sucessão do de cujus de forma igualitária, assim como os demais herdeiros e em não havendo nenhum herdeiro, receber a totalidade da herança. Palavras-chave: Direito. Família homoafetiva. Casamento. União estável homoafetiva. Sucessão homoafetiva. 6 ABSTRACT Considering that the family remains the largest bond of…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

responsável pelos recolhimentos devidos da sua cota. DAS CLÁUSULAS: 1.4. Independente de tratar-se o contratante de pessoa física ou jurídica a venda mínima (por se tratar de compra em comércio atacadista) é de 12 (doze pares), da mesma cor, do mesmo modelo, com uma grade de numeração que varia de acordo com a descrição do produto vindo de fábrica. 1.5. Obrigatório que se efetue o cadastro com a consequente concordância aos termos deste contrato. 1.6. Da liberação: o pedido será…

possuem inarredável relevância, tendo em vista que os romanos tratavam com absoluta necessidade a perpetuação do culto religioso, pois entendiam que se assim não fosse, seus antepassados cairiam em desgraça. De outro norte, note-se que, em face do modelo patriarcal da família romana, inexistia qualquer direito alçado à mulher. O sentido de sua existência encontrava-se atrelada unicamente à submissão das vontades do homem, seja na qualidade de pai ou filho. Assim sendo, volta-se a citar…

devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma, sem possibilidade de prisão civil. Sobre o tema, veja-se: “EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do…

do que faz simples relato, seja porque elaborou a própria pesquisa, seja porque a encontrou feita por outrem, em livros, bancos de dados, revistas e outras fontes de informações hoje tão divulgadas”. Corroborando esse entendimento encontra-se ementa proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, aprovada na 443ª sessão de 18 de abril de 2002 que assim está redigida: I) JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA NECESSIDADE – RESPONSABILIDADE –

279 de 14 de maio de 1996; Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. A partir desta proteção que a Lei nos…

o diploma brasileiro não traz o conceito de prodigalidade. Entretanto, segunda as lições doutrinárias, “pródigo é aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em prejuízo do cônjuge e dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara…

afastando-se o tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas sem, porém, fundamentar teoricamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 27 Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria menor em seus julgados, como na ementa seguinte, que demonstra os pressupostos da aplicação de ambas as teorias no ordenamento jurídico, aplicando ao caso concreto, a teoria menor, com fulcro no artigo 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade civil e…