Modelos De Ementas Para Herdeiros

da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios. Nesta resumida apreciação buscamos contribuir com a formação de um modelo para um melhor labor do auxiliar do Juiz, o perito judicial, bem como uma participação mais eficaz dos assistentes nas perícias judiciais. Pois as normas referenciadas tem no seu espírito a importante demonstração da verdade real.…

refere as decisões reiteradas dos tribunais, sobre os mesmos assuntos, para casos similares. 2.3. Direito como “Justo”: a solução equitativa no caso concreto, aquilo que é DEVIDO a cada um. 2.4. Direito como NORMA: é a NORMA JURÍDICA como regra, modelo, de conduta ou de organização. 2.5. Direito Subjetivo: é a POSSIBILIDADE, escolha. “Meu direito”. 2.6. Noção fundamental: é a ESSÊNCIA do direito que é apreendido como “o justo”. Esta é a primordial acepção e as outras remetem a ela.…

cônjuges de forma igualitária. O artigo 1668 do diploma acima elenca as exceções da comunhão. Dessa forma, são excluídos: os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e seus sub-rogados; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; os débitos anteriores ao casamento, salvo os advindos de despesas com seus preparativos, ou reverterem em proveito do casal; as doações realizadas por um dos consortes ao…

pater familias do direito romano, tema que será abordado a seguir. Para se conseguir chegar aos elementos caracterizadores da família em seus moldes atuais, faz-se necessária uma abordagem da estruturação da família desde os tempos da Roma antiga, modelo esse que, através de pesquisas realizadas, mostra-se como o grande 1 Banca formada por: José Bernardo Ramos Boeira (Professor Orientador), Álvaro Vinícius Paranhos Severo e Ricardo Lupion Garcia. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito…

necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto, como mola propulsora. Os autores ainda afirmam que a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade. O modelo científico é inadequado, pois a certeza absoluta da origem genética não é suficiente para fundamentar a filiação, uma vez que outros são os valores que passaram a dominar esse campo das relações humanas. Os desenvolvimentos…

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é unânime, no que diz respeito à impossibilidade de uma relação paralela, havida como pessoa casada, ser considerada união estável: A exemplo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul7, decidiu, “in verbis’: “Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo…

contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de…

pela lei (Constituição da República Federativa do Brasil) e não por costumes de uma sociedade vingativa. Na atualidade, a Ação civil ex delicto surge quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de…

II – Da Filiação 2.1 Conceito ........................................................................................................15-16 2.2 Histórico evolutivo da filiação no direito brasileiro...................................16-19 2.3 Modelos de filiação – Presunções da Paternidade ...................................19-23 2.4 Do Reconhecimento dos filhos ...................................................................23-24 2.4.1 Modos de Reconhecimento dos Filhos…