ATPS D CIVIL V Final

Páginas: 34 (8494 palavras) Publicado: 23 de março de 2015
FACULDADE EDUCACIONAL ANHANGUERA








ADEMAR AMORIM – RA 6814013026
AELSON SANTOS SOUZA – RA 6814002206
ANDERSON GARCIA – RA 6816356926
ARTUR ALVES MOREIRA – RA 6662372288
CARLOS ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460
CARLOS H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396
JOÃO SILVA – RA 1299496057
IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951





ATPS – 3º BIMESTRE - Direto Civil II








OSASCO
2014

FACULDADEEDUCACIONAL ANHANGUERA




ADEMAR AMORIM – RA 6814013026
AELSON SANTOS SOUZA – RA 6814002206
ANDERSON GARCIA – RA 6816356926
ARTUR ALVES MOREIRA – RA 6662372288
CARLOS ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460
CARLOS H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396
JOÃO SILVA – RA 1299496057
IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951

ATPS – 3º BIMESTRE- Direto Civil II


Aulas Temas:
Invalidade do Negócio Jurídico. AtosJurídicos Ilícitos.
Prescrição e Decadência.
Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um relatório com caráter de orientação e prevenção para o público em geral em relação aos negócios jurídicos, sobretudo defeitos e invalidade e, aofinal formatação de um único documento pela sala para que seja entregue ao coordenador do Núcleo de Prática Jurídica de sua unidade para eventual envio ao escritório modelo e Juizado Especial Cível.

Aprovado em: _____/_____/2014

Prof. Renato Oliveira Batista
OSASCO
2014
INTRODUÇÃO

Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Atos Nulos (Art. 166 do CC)– É nulo o negócio jurídico quando:
celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
Ressalvam-se osdireitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Atos Anuláveis (Arts. 171 a 179 do CC) - O ato será anulável quando inquinado de defeito leve, passível de convalidação.
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão oufraude contra credores.
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
ATOS INEFICAZES
É o que apesar válido para quem o pratique, não gera efeitos em relação a outras pessoas, que dele não participaram, devido a algum impedimento extrínseco.
Ex. O carro vendido sem a respectiva transparência nos registros do DETRAN.
ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS - (Art.185 do CC).     Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
ATOS ILÍCITOS (Arts. 186 a 188 do CC).
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, art. 186).
Não constituem atos ilícitos (CC, art. 188):
Legítima defesa
O exercícioregular de um direito reconhecido
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
ELEMENTOS CONFIGURADORES DA ILICITUDE:
CULPA DO AGENTE e PREJUÍZO DA VÍTIMA
CONSEQUÊNCIA: indenização do dano.
REGRA GERAL: não há responsabilidade sem culpa.
EXCEÇÕES: acidentes do trabalho e coisas que caírem ou forem lançadas de qualquer casa.

Nesta etapa iremosdirecionar a pesquisa de jurisprudência (a partir dos sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial dos casos criados por cada grupo,a fim de buscar solução fundamentada bem como propor medidas de prevenção.

Portanto na ATPS anterior foram abordados sobre os seguintes tópicos:

“Defeitos do Negócio Jurídico
Dos Fatos Jurídicos

Decisão - 1...
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