Modelo De Artigo Jurídico

direitos e das liberdades humanas. É um código de conduta ética e baseia-se no exercício da atividade de segurança pública nos seus aspectos éticos e legais. Consiste em oito artigos, cada um acompanhado de comentários explicativos. Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei      Resumidamente os artigos dizem que numa conduta adequada os policiais devem: 1º - Cumprir sempre o dever que a lei lhes impõe; 2º - Demonstrar respeito e proteção à dignidade humana,…

chamado de solarium ou cânon. No Brasil esteve em nosso ordenamento jurídico desde o início da colonização e mesmo após a independência do Brasil o ordenamento jurídico Português continuou sendo utilizado no país. No final do século XIX foi excluído, apesar de ter sido matéria no “Projecto de Código Brasileiro” de 1916, não foi contemplado pelo legislador, foi objeto de estudo de diversos doutrinadores, voltou ao ordenamento jurídico apenas em 2001 com a Lei 10.257[1], de 10 de…

2007 : UM MODELO DE POSITIVISMO JURÍDICO: O PENSAMENTO DE HERBERT HART Sheila Stolz A MODEL OF LEGAL POSITIVISM: THE CONTRIBUTION OF HERBERT HART ABSTRACT RESUMO UM DOS GRANDES MÉRITOS DE DIREITO EXPLICAR O HART FOI TENTAR COMPREENDER E ENQUANTO SISTEMA NORMATIVO QUE EXIBE ALGUMAS CARACTERÍSTICAS PROEMINENTES , ENTRE ELAS : A RELAÇÃO QUE ESTABELECE COM A LINGUAGEM , A COAÇÃO , O PODER E A MORAL . HART AINDA QUE DEFENSOR DO POSITIVISMO…

ADIMINSTRÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES E CONCEITOS Ronel Batista Negrão 29/08/2015 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender o conceito e origem da administração pública, e poder conhecer e explicar os modelos de administração pública, destacando e compreendendo os princípios que a compõem. 2- DESENVOLVIMENTO Como início, para esboçar uma breve noção talvez básica do que seria a Administração Pública, é importante ressaltar a época do absolutismo, que foi a época em que o poder se…

......., aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Capítulo I - Dos Escritórios Modelos Artigo 1.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária....................................... podem ser considerados como órgãos supletivos da Defensoria Pública dos Estados. Capítulo II - Da Extensão das Prerrogativas da Defensoria Pública Artigo 2.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária....................

Introdução: A desigualdade social exacerbada encontrada ainda hoje em toda América Latina é vista como um dos maiores problemas a ser resolvido pelo poder público. Mas, o que dizer de uma estrutura de estado que enxerga tal desigualdade em seu aparato jurídico? As transições do autoritarismo para a democracia política ocorreram em praticamente todos os países latino-americanos, mas o sistema de justiça desses países se manteve como um sério empecilho ao avanço e consolidação da…

internacionalmente. Por essa teoria, Reale teria superado o mero positivismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico. Sua assertiva de que o Direito possui tríplice face – o fato, o…

* Direito Civil: parte geral - Cristiano Chaves – Lumen Juris * Direito Constitucional – Alexandre de Moraes – Atlas * Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhoa Coelho - LTR * Contratos – Arnaldo Rizzardo – Forense; * Parecer Jurídico - Wladimir Novaes Martinez – LTR – Biblioteca virtual - E-MAIL: helenapneves@hotmail.com * Plano de Ensino: parecer – 6 aulas, projeto de lei; atas – 3 aulas e contratos – 5 aulas; * Objetivo e Importância da PS * Revisão de conteúdos

visão ecossistêmica aos instrumentos econômicos de preservação ambiental. Sumário: 1. Introdução; 2. Contextualização histórica do sistema jurídico socioambiental: Do Estado Liberal ao Estado Socioambiental; 3. A Política Nacional do Meio Ambiente, seus conceitos, objetivos, princípios e instrumentos e sua relevância para a efetividade do modelo de desenvolvimento proposto; 4. As tendências e inserção da PNMA em relação aos novos instrumentos indutivos de efetividade do Direito…

ADIMINSTRÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES E CONCEITOS 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender o conceito e origem da administração pública, e poder conhecer e explicar os modelos de administração pública, destacando e compreendendo os princípios que a compõem. 2- DESENVOLVIMENTO Como início, para esboçar uma breve noção talvez básica do que seria a Administração Pública, é importante ressaltar a época do absolutismo, que foi a época em que o poder se concentrava nas mãos de uma só pessoa