Modelo De Apelação Penal

criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos. Com a prática, é interessante que o…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

está de configurar a tentativa de furto, antes se subsume ao crime impossível. Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por ausência de tipificação, seguindo-se, aqui a dicção do artigo 17 do Código Penal. Neste diapasão é a mais abalizada jurisprudência que jorra das cortes de justiça: APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. TENTATIVA. Ao reconhecer a Decisora, no ato sentencial, que o delito não se consumara porque aquele que receberia o objeto como…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO RICARDO ÀVILA DA SILVA, já devidamente qualificado na Ação Penal em curso neste preclaro Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal, MEMORIAIS, consoante previsão expressa no artigo 403, parágrafo 3º do Código Processual Penal, fazendo-a sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – FATOS Em denúncia apresentada pelo Ministério Público,…

do fato; c) O lugar do crime; d) Os meios empregados; e) Os motivos do crime; f) O modo, a maneira pela qual foi praticado; g) O mal produzido ? resultado. (CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE ACORDO COM O FATO NARRADO) Pelo exposto, requer seja o réu citado, para responder a presente ação penal, esperando ao final, seja julgada procedente, com a consequente condenação do réu. Requer ainda a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, na forma do art. 387, IV do…

do Código de Processo Penal, tendo olvidado – seja por negligência e ou incúria - de perfilar os critérios utilizados para efetivar a avaliação. Tal anomalia, de caráter congênito, impede seja conferida credibilidade, a referida peça (auto de avaliação), uma vez que foi elaborada em transgressão aos mais rudimentares princípios de direito, constituindo verdadeira contrafação penal, a ensejar sua nulidade a teor do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.

sentença foi prolatada á 4 (quatro) dias. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGAR DIA 08/11/2011 Código 02.010 Modelo da Peça EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº ___________________ SAULO, já qualificado nos autos em epigrafo, por seu defensor que esta subscreve mandato incluso (doc_ ) dos autos da Ação Penal Pública Incondicionada que lhe move o órgão do…

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com fulcro nos art. 95, III, art. 110 e art. 111, todos do Código de Processo Penal, e na aplicação subsidiária do art. 267 do Código de Processo civil, e, ainda, pelos fatos expostos a seguir: 1. DO PROCESSAMENTO: De acordo com o artigo 111 do Código Penal as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. 2. DA LITISPENDÊNCIA: É fato que, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da…