Modelo De Apelação De Decisão Absolutoria

da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do…

................... 242 Processos na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) ................................ 243 Recursos .................................................................................................................. 243 Apelação.............................................................................................................. 243 Disposições Gerais ............................................................................................. 243 Embargos .....

risco de sermos repetitivos, que as manifestações jurídicas devem ser simples. Mas atenção: dissemos 'simples' e não 'simplórias'. É extremamente im­ portante que os arrazoados contenham uma boa fundamentação, em especial aqueles que almejam uma decisão judicial de certa importância. Chocante, mas real Veja o bom conselho que um juiz de Santos (SP) dá em suas aulas, citando o poeta fran­ cês Paul Valéry: "Entre duas palavras, escolha sempre a mais simples; entre duas palavras simples, a…

RELAÇÃOS JURÍDICAS E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA PERSONALIDADE 1. Relação Jurídica: Conceito e sistemas. 2. Personalidade e Capacidade: conceito. BIBLIOGRAFIA: Bibliografia básica: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão e dominação. 3a ed. São Paulo. Atlas, 2001. LIRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1985. REALE Miguel. Lições Preliminares do Direito. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 1996. Bibliografia complementar:…

Solange Machado Cavalcanti Juiz Rômulo Tinoco dos Santos Suplente Juiz José Artur da Silva Torres AOS COLABORADORES A Revista da ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao Conselho Editorial, a quem cabe a decisão final sobre sua publicação. O Conselho Editorial reservase o direito de sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo de adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As notas de…

repercussão geral 6. SUSPENSÃO CONDICIONADA A FATO OU A REALIZAÇÃO DE PROVA REQUISITADA 7. SUSPENSÃO CONDICIONADA A JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ESTADO 8. SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR 31/2961 9. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR DECISÃO EM PROCESSO COLETIVO 10. PROIBIÇÃO DE PRATICAR ATOS DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL 11. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO SOBRE SUSPENSÃO DO Capítulo XVII - Razões Finais, Sentença e Coisa Julgada 1. Razões Finais 2. CONCILIAÇÃO PRÉ-DECISÓRIA…

esclarecimentos técnicos, científicos, éticos e jurídicos sejam constantes no relacionamento médico-paciente, para que, em caso de qualquer litígio, possam vir aos autos elementos de real importância para a formação do convencimento do julgador, a fim de que a decisão prolatada seja legal e justa. Importante também é o papel que os meios de comunicação ocupam, na atualidade, para geração e/ou solução de litígios que possam surgir neste universo que ora se examina, situação que está bem…

contempt of court a quem não é parte (CPC, art. 14, parágrafo ú nico). � Como se pronunciou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA21 sobre o tema? Em julgado de dezembro de 2011, o SUPERIOR TRIBUNAL DE ]USTIÇA22 reafirmou o entendim ento segu ndo o qual a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada, estan d o o magistrad o autorizado a impor essa coerção de ofício ou a requerimento da parte, cabendo-o, da mesma forma, revogar a medida acessória nos casos em que a multa se torna…

hora designados pela Comissão do Concurso, sempre antes da Prova Objetiva Seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para fins de concorrência às vagas reservadas. 24.1 A apresentação de decisão ou comprovante obtido em outro concurso público, indicando o reconhecimento da condição de candidato com deficiência não exime o candidato da obrigatoriedade de se submeter à avaliação da Comissão Multiprofissional prevista no item…

crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação Ap. Crim. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da…