Modelo De Apelação De Acidente De Transito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

o conceito de tipicidade (subsunção da conduta aos elementos do tipo) representa importante avanço, pois que concretiza, definitivamente, o princípio da reserva legal (artigo 5º, XXXIX e artigo 1º, do Codex Penal). No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris) e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de…

João da Silva saiu de Tubarão em direção a Florianópolis, para realização de uma cirurgia plástica em uma de suas clientes, quando o caminhão da empresa ré o surpreendeu invadindo a pista contrária e se chocando com o veículo que dirigia modelo BMW X6, ano/modelo 2011, placa JDS 0001, na altura do trevo de acesso à cidade de Garopaba/SC. A colisão resultou no óbito de João da Silva que era um médico cirurgião renomeado no Estado de Santa Catarina, casado com a autora, conforme certidão…

procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 20/04/00) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano civil patrimonial ou moral - causado pelo crime. Em se tratando de titulo executivo, cabível a apuração do quantum devido a titulo de dano moral em sede de liquidação. Apelo provido. (Apelação Cível nº…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente, na data de 00/00/0000 se envolveu em um acidente automobilístico (boletim de ocorrência anexo), que resultou em danos de grande monta ao seu veículo, sendo o mesmo vendido como sucata (recibo do comprador anexo). O veículo de propriedade do requerente era um ......., placa XXX000, chassi 0000000000000000, Renavan 0000000000, cor marrom, fabricado em 1988, modelo também 1988. À época, o requerente inclusive requereu a baixa do veículo…

prequestionamento, as Cortes Superiores têm admitido os Embargos de Declaração para tal fim, motivo pelo qual o Embargante opõe os presentes Embargos. 3- DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS Nobres Julgadores, como se pode notar, foi em função do acidente de trânsito, que se deu pela colisão do automóvel do Embargado na motocicleta do Embargante, que foram causadas lesões graves ao Embargante, que sofreu fratura exposta no pé esquerdo, fratura nos 5 (cinco) dedos do pé esquerdo, fratura…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…