Alvará judicial para baixa de veiculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .............. DA COMARCA DE ...............

NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem com o devido acatamento e respeito, por meio de seu(s) procurador(es) signatário(s), requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

Pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerente, na data de 00/00/0000 se envolveu em um acidente automobilístico (boletim de ocorrência anexo), que resultou em danos de grande monta ao seu veículo, sendo o mesmo vendido como sucata (recibo do comprador anexo).

O veículo de propriedade do requerente era um ......., placa XXX000, chassi 0000000000000000, Renavan 0000000000, cor marrom, fabricado em 1988, modelo também 1988.

À época, o requerente inclusive requereu a baixa do veículo (requerimento anexo), e, diante de nenhuma exigência posterior do órgão, concluiu que a mesma tinha sido realizada, sendo recentemente surpreendido com notificação da Fazenda Estadual quanto a débitos existentes pelo licenciamento e impostos do referido veículo (notificação anexa).

Uma vez notificado quanto aos débitos estaduais, o requerente procurou a Fazenda Estadual, sendo informado de que os mesmos serão cobrados enquanto não baixado definitivamente o registro do veículo.

O requerente então procurou o DETRAN desta Cidade, a fim de verificar a baixa, sendo que na oportunidade o servidor público responsável informou que a mesma ainda não havia sido feita, e condicionou a baixa definitiva do veículo à autorização judicial, para suprir a falta de documentos.

Frise-se que o requerente efetuou o pagamento dos impostos devidos a Fazenda Estadual pelo período em que o veículo ficou indevidamente licenciado, não havendo qualquer débito pendente.

Desta forma, considerando que o veículo foi sinistrado há mais de 5 (cinco) anos, bem como, que os documentos anexos são aptos a comprovar que o mesmo encontra-se fora de circulação desde então,