alvara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORÚM JOÃO MENDES JR. – SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº:

--------------------, Brasileiro, ----------------------------------------, inscrito no CPF sob o nº -----------------------------, residente e domiciliado à Rua ---------------------------------, nº ---------- - ------------------------- – Cep: ----------------, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Excelência requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos da Portaria do Detran/SP nº 1070/2001, artigo 10º e Resolução do Contran nº 124/2001, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

O Requerente adquiriu o veículo ------------------------------ da marca Ford, ano 1989, cor azul, placa --------------------, Chassi ------------------------------------------- através de contrato de financiamento com o BANCO ------------------------------, com ônus de alienação fiduciária. O bem foi financiado em 15 parcelas no valor de R$ --------------------------, sendo a 1ª parcela vencida em 29/12/1996 e a última parcela vencida em 28/02/1998. Ocorre que mesmo após a quitação das parcelas conforme consta nos documentos em anexo, o banco -------, deixou de determinar a baixa do gravame junto ao órgão competente, fato que o impossibilita realização da transferência de propriedade do veículo. Cumpri salientar, que nos termos da Portaria n° DETRAN/SP n° 1.079, de 02 de agosto de2001 é de responsabilidade da instituição financeira a inserção de baixa de gravames no sistema nacional de gravames (SMG), consoante as disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN n° 124, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o sistema eletrônico de liberação do gravame.

Cumpri salientar ainda, que o requerente tentou entrar em contato com a financiadora para