Modelo De Apelação Dano Material E Dano Estético

concorrente, modernamente chamada de concorrência de causas ou de responsabilidade, quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos, isto é, a vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano. 3-)em havendo culpa concorrente, o valor da indenização deve ser reduzido? explique. Havendo culpa concorrente, a doutrina…

decorrente de um eventual dano à personalidade. Nesse caso o que se prescreve é o direito de ajuizar uma ação contra os danos sofridos aos direitos da personalidade. Esta ação indenizatória, conforme o art.206, §3º. V, CC, prescreve em três anos3. Ex: se alguém indevidamente, utiliza-se da imagem de outrem, a pretensão de impedir que a pessoa continue se valendo daquela imagem não sofre limitação temporal, podendo ser exercida a qualquer tempo. Porém, uma vez ocorrendo dano à imagem de…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

Modelo de Petição: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Qualificação, por seus advogados adiante firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Av. Augusto Calmon, nº 1157, sala 202, Centro, Linhares – ES, endereço que indica

Modelo de Petição: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS. Qualificação, por seus advogados adiante firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Av. Augusto Calmon, nº 1157, sala 202, Centro, Linhares – ES, endereço que indica…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

médico e o dano estético. Destaca-se a responsabilidade civil de uma maneira geral, aspectos históricos, conceito e pressupostos, classificação e os meios de defesa ou excludentes. Fala-se da responsabilidade civil do médico e sua particularidades, tais como, histórico, conceito, natureza jurídica. Verifica-se a responsabilidade médica como obrigação de meio e de resultado, destacando-se a responsabilidade do profissional médico na cirurgia plástica. Desenvolvendo o tema, fala-se do dano…

8110754606 e CPF 026.506.610-70, residente e domiciliado à Rua Quadra G, nº 105 – Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta, Santa Maria/RS, por seu procurador abaixo assinado (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PENSÃO DEVIDO A ACIDENTE DE TRANSITO Em face de TRASNPORTADORA RIO VERMELHO, de CNPJ 10.550.961/0001-23, sediada na cidade de Rio Vermelho – GO, à Rua João dos Santos, nº 471, pelos fatos e fundamentos que a…

disciplinada na carta maior de 1988 em seu artigo 129, §1º, assim como na lei 7347/85. Nesses termos dispõe a lei supracitada, senão vejamos: Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de…

078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados. Hodiernamente, com a evolução desse modelo, os mercados apresentam-se cada vez mais com menos fronteira, ampliando significativamente o âmbito das relações entre consumidor e fornecedor. No século passado, após a 2ª Guerra Mundial,…