Modelo De Apelação Dano Material E Dano Estético

São José na cidade de Vilhena - RO, vem por intermédio de seus advogados a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigo 282 do CPC, artigo 5º da CF, combinado com os artigo 186, 927 § único e artigo 402 do CC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C REPOSIÇÃO DE LUCROSA CESSANTES, em face ANTONIO FRANSCISCO MUNHOZ, brasilerio, residente e domiciliado á Rua Janson da Silva nº 193, Bairro Jardim Social na cidade de Vilhena/RO e JUVENAL DIAS PRUDENTE, brasileiro,…

Responsabilidade Civil; 3. Do dever de indenizar o dano moral oriundo do abandono afetivo; 4. Jurusprudencia; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliograficas. RESUMO: O artigo em foco tem como objetivo um melhor entendimento da responsabilidade civil dos pais frente ao problema de abandono afetivo de seus filhos. Este tema é por demais controverso, tendo o Superior Tribunal de justiça firmado entendimento no sentido de que o abandono moral não é dano passível de reparação. E para o…

Requerentes e requeridos. Causa de Pedir Fatos, Fundamentos Jurídicos Pedido Danos Morais (extrapatrimoniais) # Estético Art.286, CPC Pedido certo e determinado. Pedido Genérico – pedido certo e determinável. Condição da Ação (Art. 6, CPC). Caso de prova anterior: Seu Agenor, internado (...). O filho quer uma instalação de home care em casa. Filho do Agenor não pode ser parte. A relação do direito material envolve Agenor x Plano de saúde! Gabarito Oficial: autorizou 3…

Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava mais as novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo. Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face do poderio do fornecedor. Com a falta de previsão legislativa específica, os…

Estado, não é possível afirmar que uma ação indenizatória seria mais bem-sucedida se movida, com a mesma argumentação, contra o ente público. Em situações como esta, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é subjetiva a responsabilidade por danos decorrentes da omissão do Estado, ficando ao encargo da vítima comprovar o dolo ou a culpa deste. No entanto, por força do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e…

virtude das transformações enfrentadas pela sociedade, em razão do avanço de conhecimento, tecnológico e, consequentemente, jurídico do seguro de auto principalmente quando falamos das coberturas acessórias que são Responsabilidade Civil – Danos Materiais e Danos Corporais, além da necessidade do conhecimento das questões que envolvem o direito securitário. Serão abordados diversos aspectos do contrato de seguro e da responsabilidade civil, pois essas ações definem as etapas do…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

Responsabilidade Civil do Cirurgião Plástico Estético Embelezador - Análise sobre as medidas acautelatórias eficientes para que o cirurgião responda na medida de sua real culpabilidade » Erika Cassandra de Nicodemos INTRODUÇÃO Atualmente, o Brasil é um dos países onde mais cirurgias plásticas estéticas embelezadoras são realizadas no mundo. Muitas são as razões para isso: seja a influência determinante da mídia no comportamento dos indivíduos na…