Direito do consumidor

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  • Publicado : 23 de março de 2013
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INTRODUÇÃO


As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro lugar do Mundo. Mesmo no tempo do Brasil - Colônia, já se realizavam operações mercantis, objetivando a satisfação de necessidades do indivíduo ou de seu grupo familiar.
As relações de consumo experimentaram grande evolução no último século, tornando-se complexas e multifacetadas. Aprodução em massa para um consumo igualmente em massa fez aumentar a potencialidade danosa dos produtos e serviços. Alterou-se o circuito de distribuição dos bens em massa: do pequeno comércio que vendia reduzido número de mercadorias já conhecidas do mercado passou-se para o grande comércio, com produção em série de infindáveis marcas e versões, qualidades e defeitos, nem sempre, conhecidos dointeressado[1].
O comprador identificado do passado deu lugar ao consumidor anônimo das relações de consumo dos dias de hoje. O tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava mais as novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo.
Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material emodernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face do poderio do fornecedor.
Com a falta de previsão legislativa específica, os doutrinadores e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências outrora vigentes, oferecendo maior e mais efetiva proteção ao consumidor e restabelecendo o equilíbrio das relações de consumo.
Principalmente nas ultimas três décadas, acelerou-se de modo considerávelo processo de desenvolvimento econômico, dando nascimento a um sem-número de situações jurídicas que o nosso direito privado, ainda fortemente impregnado de princípios individualistas não lograva tratar de maneira adequada.
O direito comparado mostra que, até agora, mesmo nos países chamados de "primeiro mundo", não se tentou codificar as normas legais sobre relações de consumo e,embora haja o entendimento de que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao preferir um Código a uma série de leis esparsas.
A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser uma lei limitada a regrar a estreitasuperfície do relacionamento fornecedor-consumidor, o Código acabou por transformar-se, na doutrina e na prática jurisprudencial, em verdadeiro instrumento de modernização do nosso Direito Privado.
Este trabalho tem por objetivo analisar as relações de consumo sob a ótica da responsabilidade civil do fabricante ou fornecedor de produtos e serviços, quando esta ocasionar algum dano para oconsumidor, traçando, desse modo, o histórico do surgimento da responsabilidade civil e sua evolução até o Código Civil de 2002.
Por oportuno, ressalta que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da teoria da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, respeitando-se os limitesnecessariamente amplos e genéricos da disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
O primeiro Capítulo descreve o histórico e a evolução do Direito do Consumidor pelo mundo fazendo uma retrospectiva dos fatos sociais, levantando os antecedentes que informam o seu surgimento no Brasil. Nessa oportunidade descortina o seu surgimento, informando sobre sua aplicação até dias...
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