Modelo De Apelação Dano Material E Dano Estético

HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Monografia apresentada ao curso de Direito…

direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui…

fidedignas de torturas ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e de garantir compensação às vítimas (arts. 12 a 14).[84] A Advocacia Pública insere-se, especificamente, nesse sistema, ao ser um dos atores protagônicos na reparação civil do dano causado pelo Estado, no sistema prisional,[85] em decorrência de violações aos direitos humanos à incolumidade física e psíquica, a sua dignidade, ao devido processo legal para o cerceamento de sua liberdade, a não ser submetido a…

requerente cumpre os requisitos exigidos pelo artigo supracitado, haja vista que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido terreno, pelo lapso temporal exigido em Lei. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE VINTENÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião…

Para Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) O doutrinador Carlos Roberto…

quanto a responsabilidade do hospital enquanto fornecedor de serviço, no momento em que ocorre um dano a um paciente.O trabalho observa as disposições da Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor e outras leis esparsas, verifica em quais situações está caracterizado o dano e a quem incumbirá arcar com os prejuízos provocados, seja este de ordem moral, patrimonial, ou estético. Com a grande oferta de cursos de medicina por todo pais, os efeitos já começam…

amputações realizadas pelo Sistema Único de Saúde ocorrem em pacientes diabéticos, sendo que em 2008, no Brasil, o pé diabético gerou 18 mil amputações de coxas e pernas e um custo anual de R$ 18,2 milhões de reais. (APON, S; Análise e Críticas dos Modelos Propostos para Avaliação de Feridas. In: Simpósio – “Avanços e Controvérsias no Cuidado com a Pele no Contexto da Infecção Hospitalar”. APECIH – Associação Paulista De Estudos e Controle de Infecção Hospitalar, 2001). As…

RESPONSABILIDADE CIVIL ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a…

taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode constar na legislação aquilo que já era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Ex: arts. 944 e 945 do CC Socialidade: Há um interesse de proteger…

quando todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322, C.C.). Venda judicial se houver algum incapaz e/ou se não houver consenso entre os condôminos. apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA SOBRANTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO E ABATIMENTO DE GASTOS COM IMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.