Modelo De Apelação Civeis

.............................................46 1 INTRODUÇÃO A família é uma das instituições sociais mais antigas da civilização. Ao longo do tempo ela foi se modificando e se renovando, passando do modelo patriarcal de família, existente nos tempos remotos, para a pluralidade de modelos de família existentes no contexto social atual e reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como será demonstrado no decorrer deste trabalho. No Direito Romano a família era patriarcal,…

profissão, portador da carteira de identidade nº ...., expedida pelo ...., inscrito no CPF sob nº ...., residente no Rio de janeiro, pelos motivos expostos. DOS FATOS Em 05 de agosto de 2013, Antônio comprou a José um veículo VW Gol, ano e modelo de 2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista. No mês seguinte, Antônio foi ao DETRAN transferir o veiculo para seu nome e além das taxas descobre que o veiculo estava com multas de trânsito totalizando um valor de R$4.000,00(

antes um modelo tradicional de produção totalmente verticalizada e integrada, hoje se transformou em uma produção onde os meios de execução são fornecidos por terceiros (terceirização). b) É possível dizer que o Poder Judiciário está acompanhando a evolução do mercado de trabalho de forma eficaz em suas decisões judiciais?R: Não, pois o judiciário trabalhista e sua legislação correlata não tem acompanhado o mesmo ritmo de desenvolvimento desta nova realidade. CASO 2 EMENTA: APELAÇÕES…

I - o abatimento proporcional do preço; II - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; III - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. É o que acontece freqüentemente em relação aos automóveis: Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1°. Já quando se trata de vícios de quantidade, o consumidor possui todas as…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

Relação da Bahia foi criada em 7 de março de 1609 como um tribunal de apelação na colônia, à semelhança da Relação de Goa, estabelecida em 1554. Na verdade, a criação da Relação da Bahia data de 1588, mas o tribunal não foi implantado nesta ocasião. O regimento elaborado nessa data serviu, com pequenas alterações, para estabelecer sua estrutura, atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização (SCHWARTZ, 1979 p. 41-45). No reinado de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE. MARCOS ANDRÉ DE MACEDO, brasileiro, motorista, solteiro, RG 4381402 SSP/PE e CPF 935.021.924-72, residente e domiciliado na Rua Silvio Romero, nº 85, UR06, bairro Zumbi do Pacheco, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.230.400, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber…

termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações constatadas, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou…

Civil, a constituição de famílias simultâneas, assim como o reconhecimento dessa relação como união estável putativa, com as devidas repercussões jurídicas. O artigo enfoca, de forma breve, a trajetória da família na ordem jurídica pátria, desde o modelo patriarcal do Brasil Colônia, até a constitucionalização da família na Constituição Federal de 1988, onde o sistema constitucional poroso e aberto, possibilita (ou deveria possibilitar) a viabilização do pluralismo familiar. O…

e sim restringida pela supremacia da ordem pública, vedando acordos que lhe seja contrários, bem como contrariem os bons costumes, de forma que o interesse coletivo quando em conflito com o dos contratantes, se sobreponha à vontade deles. Nesse modelo, o Código Civil Brasileiro tange que: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Com o disposto no art. 421 do CCB, nitidamente está descartado o individualismo, e nítida a…