Modelo De Apelação Civeis

demais complementos, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme notas fiscais anexas (doc. 09); b) Um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM 0000, conforme certificado de propriedade do veículo (doc. 10), avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme tabela FIPE (doc. 11); c) Um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM 1111, conforme certificado de propriedade do veículo (doc. 10), avaliado em R$ 75.000,00 (vinte e…

requerido devidamente notificado, não honrando o pagamento, ensejando o vencimento antecipado do contrato. Obteve em razão do alegado, o deferimento da medida liminar pretendida, procedendo-se a busca e apreensão do bem Trator Agrícola NEW HOLLAND, modelo TM 165, Série C70022, nomeando-se como depositário xxxxxxxxxxxxxxxx. II - PRELIMINARMENTE Com fundamento no art. 47, do Código de Processo Civil, requer a formação de litisconsórcio necessário, no pólo passivo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RR. dados pessoais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO em face de REQUERIDOs, nesta Capital, pelos seguintes fatos: DOS FATOS No dia 21 de novembro de 2012, a requerente estava de carona na motocicleta Honda…

sempre a segunda em relação à primeira (LASPRO, 1995, p.27). O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A nossa intenção, através deste artigo, contudo, não é discorrer sobre o duplo grau de jurisdição como princípio do direito processual civil, mas sim fazer algumas considerações sobre a sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, não entraremos na discussão quanto às vantagens e desvantagens do juízo repetitivo sobre o mérito.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de Dourados/MS. Pedro........, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CIRG nº ....., CPF ......, residente e domiciliado à Av........ ,n ........, Centro, na cidade de Dourados/MS, CEP 79.800.000, por sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vsª Excelência propor: Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Veículo, pelo rito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .

tem o comprador direito de ver declarada a existência da relação jurídica em questão, bem como de obter a escritura definitiva do imóvel. RECURSO DESPROVIDO." tribunal de justiça do estado do rio de janeiro 2005.001.19270 ­ APELACAO CIVEL DES. ELISABETE FILIZZOLA ­ Julgamento: 03/08/2005 ­ SEGUNDA CAMARA CIVEL. (grifos nossos). Não há que se falar em dissídio jurisprudencial em termo da validade do compromisso assumido através da…

de Arrendamento Mercantil de nº , documento anexo. A avença foi estabelecida através de formulários de adesão. O objeto do referido negócio jurídico estabelecido entre as partes é a aquisição, pela autora, de um veículo PAS AUTOMOVEL marca FIAT, modelo ........, conforme se infere no Registro do veículo, em apenso. O referido contrato tem por escopo o arrendamento de veículo cujo valor era de R$ 35.000,00, no entanto, previa o arrendamento no valor líquido de R$ 47.841,84, já…

pela juíza Deisy Lorena de Oliveira Ferraz. Na mesma linha, o também novel acórdão do Tribunal de São Paulo, que determinou o registro de madrasta como mãe civil de enteado, mantendo-se a mãe biológica, que havia falecido quando do parto (TJSP, Apelação nº 0006422-26.2011.8.26.0286, 1ª Câmara de Direito Privado, Itu, Relator: Des. Alcides Leopoldo e Silva Junior, julgado em 14 de agosto de 2012). Outras decisões possivelmente surgirão, consagrando assim, a multiparentalidade como uma…

"teoria do valor do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o Magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. 03. A teoria do valor do destímulo tem origem nos EUA onde o instituo assumiu contornos de verdadeira aberração jurídica, facilmente constatada pelos inúmeros casos de indenizações milionárias decorrentes dos fatos mais triviais e…