Modelo De Apelação Civeis

a sustentação oral, na audiência em que se proferiu a sentença. É importante lembrar que os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, acarretam a suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (recurso que equivale à apelação, só que no âmbito do Juizado Especial). Quando apresentado o recurso principal, será descontado o prazo utilizado no embargo de declaração, espécie intermediária. Características: • Natureza jurídica de recurso, • Sujeitos a teoria…

3º, § 3º da Lei nº. 10.259/01, onde tiver cede dos juizados especiais federais a sua competência se torna absoluta. Portanto não poderá o autor da ação escolher em qual juízo será impetrada a ação. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? SÚM. N. 428-STJ. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do documento de identidade nº XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, nº 93, Bairro XXXXXXXXXXXXXXX, município e comarca de XXXXXXXXXXXXXXX – São Paulo, CEP. XXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc

O Autor realizou negócio de compra e venda com o Requerido referente a um veículo VW/GOL Special, Placa IJP-3103, Chassi XXXXXXXXXXXXXXXX, gasolina, de cor branca, modelo 2010, de propriedade do Autor. Na ocasião foi firmado Contrato de Compra e Venda, onde o Requerido pagaria ao Autor o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 37 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ xxx,xx, contrato celebrado

fiduciário saldou todas as parcelas do contrato de financiamento, obtendo a quitação e a titularidade definitiva sobre o bem. 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam e a boa-fé do autor, restando mantida a sentença de procedência do feito. (Apelação Cível nº 5014384-54.2012.404.7002/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Otávio Roberto Pamplona. j. 12.11.2013, unânime, DE 14.11.2013) RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE ORIGINAL APÓS A CESSÃO DO CONTRATO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

para substituir a antiga expressão, pátrio poder, que era concedido ao chefe de família em razão do direito que este tinha sobre os filhos. O poder familiar se manteve por muito tempo no direito brasileiro, podendo ser facilmente visualizado no modelo de família patriarcal. O poder familiar, conhecido também como autoridade parental, é um conjunto de deveres e direitos que são atribuídos aos pais que o exercem sobre a pessoa do filho e dos seus bens, conforme ponto pacífico entre…

Civil, a constituição de famílias simultâneas, assim como o reconhecimento dessa relação como união estável putativa, com as devidas repercussões jurídicas. O artigo enfoca, de forma breve, a trajetória da família na ordem jurídica pátria, desde o modelo patriarcal do Brasil Colônia, até a constitucionalização da família na Constituição Federal de 1988, onde o sistema constitucional poroso e aberto, possibilita (ou deveria possibilitar) a viabilização do pluralismo familiar. O…

necessita a espécie humana em seus primeiros anos de vida, temos a geração da primeira célula da sociedade: a família. Esta nasce como um evento natural, oriundo da sociabilidade humana. Com o propagar das sociedades, desenvolveram-se vários modelos de família. O modelo mais conhecido, antigo e tradicional é o casamento, com sua raiz inicial na busca por resolução dos conflitos entre diferentes tribos e povos. O matrimônio, desde a Grécia antiga até a época da colonização das Américas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. SIDNÉIA LOURENÇO, brasileira, portadora do RG n. 7.761.608-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.636.588-20, residente e domiciliada na Rua Moacir Boito, n. 336, Conj. Santa Maria, CEP 87970-000, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, através de sua advogada (mandado procuratório em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. Nosso imaginário geral relaciona o vocábulo família ao seu modelo tradicional burguês nuclear que é constituído por homem, mulher e (poucos) filhos e ao longo do tempo a nossa legislação foi evoluindo sem, no entanto, deixar de refletir este imaginário, embora possa-se denotar uma tímida abertura a novos modelos familiares. O termo homossexual tem origem etimológica grega, onde o prefixo homo tem o significado de…