Modelo De Apelação Caso

representada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 249 do ECA. Eis em apertada síntese a causa de pedir e o pedido. Da Verdadeira Síntese Fática Não se nega que a adolescente supracitada conduzia em 26 de julho de 2013, o veículo modelo Shineray XY 50 Q. Não obstante, é válido ressaltar que, diferente da afirmação do r. Ministério Público, sua genitora não consentira em relação à conduta de conduzir veículo automotor sem ACC. PRELIMINARMENTE Da inépcia da…

mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente realizou prestação de serviços de fornecimento de figurantes , modelos etc, ficando a reclamada sem efetuar o pagamento das notas fiscais 043 a 049 e 051 a 053 correspondente ao período de 23/07/098 a 14/10/98, para o programa Gente Importante, que até hoje não foi pago. 2. Ressalte-se, que…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos. Com a prática, é interessante que o examinando desenvolva a sua própria redação; c) evite a expressão “Justiça Pública”; d) não abrevie (diga “Código de Processo Penal”, e não “CPP”). Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e,…

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB Copiar modelo Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado,…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer

sempre existissem, os múltiplos arranjos familiares se descortinam nos dias atuais, compondo, assim, novo perfil às famílias do século anterior, embasado à Constituição de 1988 que acolheu, por sua vez, os anseios da sociedade no intuito de novos modelos de famílias. Palavras-chaves: Lei Civil brasileira. Família patriarcal. Família matrimonializada. Famílias paralelas. Abstract: Although always existed, different family structures have been currently revealed, that have…

dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em um segundo anexo, por ordem alfabética, por entendermos úteis para a finalidade a que se propõe…

processo autuado sob o n° ..........., da 1° Vara da Comarca de ......... Na referida Execução de Título Extrajudicial, houve a inclusão da restrição extra judicial do Artigo 615 - A, no prontuário do seguinte bem móvel: VW/GOL, PLACAS ....., ANO/MODELO 2005/2006, PRATA, RENAVAM ................. Ocorre que referido veículo que teve a restrição incluída em seu prontuário, é de propriedade do Embargante, que adquiriu o veiculo do Sr. ........., através de Contrato de Cessão de…

2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ…