Modelo De Apelação Caso

impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000072260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031008-46.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANHAIA MELLO VEICULOS LTDA EPP, é apelado ROSANA APARECIDA RIBEIRO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade…

judiciais proferidas sobre essa nova modalidade de usucapião prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil e, a partir dos julgados, relacionar o direito à propriedade com a proteção das famílias. Recolhemos os seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO PELA MULHER DE IMÓVEL COMUM. USUFRUTO FAMILIAR. ART. 1.241-A (ACRESCIDO AO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 12.424/2011). PRAZO A PARTIR DA…

um feto em período de gestação. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida. Segundo o Código Penal: Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Obs.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da ___ Vara Civil da Comarca de ______/______. SINFRÔNIA, nacionalidade, estado civil, modelo fotográfico, portadora RG nº___ e do CPF sob n º___, residente e domiciliada na Rua ___, Bairro ___ nº ___, na Cidade ___, Estado de ___, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a)________,OAB ____/____ nº ___, com escritório endereço completo onde recebe intimações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E

– 2ª FASE PENAL Modelo de Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... JOÃO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 I 2 3 4 7 8 8 9 10 10 11 12 14 15 15 16 17 18 19 36 39 39 40 VI Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito 2- MODELOS DE PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164…

^ ;sPv 183 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Apelação Branca, BRANCA. n° em 990.10.099572-3, que é apelante da i um um mi mu mi um mi um m nu '03220383* Comarca de Casa Vistos, relatados e discutidos estes autos de PASCHOAL FRANCISCO DESSIMONI sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…

Salvo Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada…

obteve êxito, tendo que executar o titulo pelo não pagamento espontâneo do titulo. DO MÉRITO No caso em apreço, a execução é garantida pelo artigo 580 CPC, ou seja, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível, consubstanciada em titulo executivo”. O código de processo civil se preocupou em assegurar que o exequente fosse assistido pelo judiciário em caso de divida não recebida. Da mesma forma deixa claro quais são os títulos…