modelo de APELAÇÃO

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - PENAL
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE PENAL
Modelo de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
...

JOÃO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao E. Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, data
Advogado, OAB

DAMASIO EDUCACIONAL

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - PENAL
RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº ...
Apelante: João
Apelada: Justiça Pública

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Representante do Ministério Público

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS
João foi denunciado, processado e condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática do crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), por ter subtraído de seu pai, no dia 5 de janeiro de 2010, a quantia de vinte mil dólares. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo-se a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
II – DO DIREITO
(APRESENTAÇÃO DA TESE) Não deve prevalecer a condenação proferida em primeiro grau, tendo em vista a incidência de escusa absolutória. Vejamos.
(PREMISSA MAIOR) Nos termos do artigo 181, inciso II, do Código Penal, age acobertado por escusa