Apelação - juizado especial criminal - 307 do cpb

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu...

APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB

Copiar modelo

Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_____, brasileiro, devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas 118/119, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, ex vi, 82 § 1º da Lei n.º 9.099 de 26.09.95, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

POSTO ISTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____. OAB/ EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO _____ ÍNCLITO RELATOR "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável". (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _____

1 de 5

10/11/2012 09:25

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu...

Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pela conspícua e operosa Julgadora monocrática titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de _____, DOUTORA _____, a qual em oferecendo respaldo de sapiência à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de 7 (sete) meses de detenção, acrescida da reprimenda