Elaboração de projetos culturais

pessoa física. Da contribuição que trata os percentuais acima, o investidor poderá abater do Imposto de Renda a pagar, os seguintes percentuais da contribuição efetivada: ARTIGO 26 a) Pessoa Jurídica: -Patrocínio: 30% -Doação: 40% b) Pessoa Física: -Patrocínio: 60% -Doação: 80% Através da Medida Provisória, assinada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 24/09/97, posteriormente transformada em Lei (Nº 9.874, de 23 de novembro de 1999) e a Medida Provisória (nº2228 de 6 de setembro de 2001), a redução do Imposto de Renda devido tornou-se integral, (100%) desde que respeitado o limite de 4% do valor devido, para as seguintes áreas: ARTIGO 18 a) artes cênicas (teatro, dança, ópera, circo e mímica), b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita e instrumental, d) circulação de exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. 6 B) Certificado de Investimento Audiovisual, lei 8.685 de 20 de julho de 1993, que cria e regulamenta, respectivamente, mecanismos de fomento a atividades audiovisuais, mediante a aquisição, por parte dos…

pessoa física. Da contribuição que trata os percentuais acima, o investidor poderá abater do Imposto de Renda a pagar, os seguintes percentuais da contribuição efetivada: ARTIGO 26 a) Pessoa Jurídica: -Patrocínio: 30% -Doação: 40% b) Pessoa Física: -Patrocínio: 60% -Doação: 80% Através da Medida Provisória, assinada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 24/09/97, posteriormente transformada em Lei (Nº 9.874, de 23 de novembro de 1999) e a Medida Provisória (nº2228 de…

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Minuta do Edital 001/2015 da Lei de Incentivo à Cultura LEI DE INCENTIVO À CULTURA Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais n.º 001/2015 APRESENTAÇÃO A Secretaria de Estado da Cultura, nos termos da Lei nº. 318 de 31.12.2001, alterada pela Lei Estadual N.º 727 de 13 de julho de 2009, pelo Decreto n° 5.024-E de 21.10.2002, alterado pelo Decreto n° 5.935-E de 30.08.2004, comunica que está…

Decreto 34.577/2013 que regulamenta as contratações artísticas definindo condições objetivas para a escolha dos grupos, tendo como objetivo democratizar o acesso aos recursos públicos. O credenciamento será a principal ferramenta, sobretudo porque ampliará o acesso de grupos e artistas por parte da administração pública. A partir da vigência do Decreto 34.577/2013 poderão ser contratados artistas e grupos que nunca foram contemplados pelas Políticas Públicas de Cultura. A…

apresentação de resultados satisfatórios para os usuários), além da redução dos custos da prestação desses serviços. O fato de a necessidade um melhor serviço ao cidadão concorrer com a tendência de contenção dos orçamentos governamentais tem obrigado o setor público a explorar novos modelos de sustentabilidade no fornecimento de serviços. Pereira e Spink (2001) citam que administração pública gerencial possui características básicas que a melhor definem como: é orientada…

Lei 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do…

(also bona fide work); bona fide work (also bona fide position) cargo intelectual exempt employee cargo position; title; office; job carimbo (da JUCESP) rubber stamps carimbo de recebimento reception stamp carimbo seal carnê payment voucher; stubbook carnês de imposto tax submissions caronista free rider carregamento no convés stowage on deck carregamento shipment carregamento (seguro) loading carregar (pacote, mercadoria) to bear carregar tambores drum carrier carreira…

matriz curricular do curso de turismo, a saber: I) Sustentabilidade, II) Pluralidade Cultural e III) Ética e Cidadania. Nota-se, então, a emergência da complexidade desses temas, que ganham amplitude maior do que vinham tendo no PPP 2006, quando restritos em algumas disciplinas do curso; diferentemente de uma redução, o que se propõe nesse PPP 2011 é um permanente e integrada debate sobre tais temas (incluindo, como se vê, a sustentabilidade). Ressalta-se ainda que, a referência direta a…

demonstrar a importância da adoção do Pregão por todos os entes da Federação, eis que referido procedimento desburocratiza os trâmites para a compra e a contratação ao inverter as fases de habilitação e julgamento, possibilitando a verificação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor no certame. Além disso, o tipo de licitação a ser adotado será sempre o de menor preço, o que torna esta modalidade bastante favorável no contexto atual de redução dos gastos…

41 2 – Julgamento da habilitação 44 3 – Julgamento das propostas de preços 54 4 – Recursos 61 5 – Homologação, adjudicação, anulação e revogação do procedimento licitatório 63 Parte IV – Dispensa e inexigibilidade de licitação 66 1 – Diferenças entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação. 66 2 – Licitação dispensada. 66 3 – Dispensa de licitação. 69 4 – Inexigibilidade de licitação. 75 5 – Procedimentos para a contratação direta. 85…