Memoriais Pratica Penal

esta subscreve devidamente constituída, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS com fulcro nos art. 403 §3º , do Código de Processo Penal, expor suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: I – Dos fatos O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, §2º, inciso IV, do Código Penal, porque pagou compra que fizera em grande loja de departamentos com um cheque, e o mesmo foi devolvido pelo banco sacado, por

EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito Laboratório 02 – Modelo Memoriais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS JOÃO DE DEUS, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS nos termos do…

advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3, CPP e artigo 404 parágrafo único, CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS FATOS Segundo a denúncia acostada aos autos do processo em análise, o acusado foi incurso no crime do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da…

ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada,…

RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO (Prática Penal – 2015.1) Augustinópolis – TO 2015 RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO (Prática Penal – 2015.1) Acadêmico/Estagiário: Ícaro Soares Araújo Matrícula nº 2014201600400118 Professor-Orientador do NPJ II: Dr. Robson Sousa Silva Coordenador de Estágio do Núcleo de Prática Jurídica: Dr. Antonio Alves Teixeira Augustinópolis – TO 2015 FICHA

Prática Jurídica Simulada IV Profª. Mara Cristina da Costa Santos Aluno: Turma: 1-AÇÃO PENAL A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime Em regra a ação penal é pública, sendo apenas privada quando a lei expressamente o prever. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Na ação pública incondicionada o MP propõe, sem que haja

criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF Princípios constitucionais do direito penal e do direito processual penal Ação penal Jurisdição Competência Prisões e medidas cautelares Procedimentos penais Nulidades Teoria geral dos recursos Prazo processual penal Teoria geral do crime Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar –…

Trabalho de pesquisa apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, sendo requisito parcial de avaliação do 2º bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 16 de julho de 2010 PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 1. Procedimentos pós-reforma (Lei 11.719/08): O Código de Processo Penal, após a reforma de 2008, passou a dispor, com muito melhor técnica do que anteriormente, que

escolha da peça, algumas situações podem sofrer a influência do tipo de ação penal (privada, pública condicionada ou pública incondicionada), do tipo de prisão ou do tipo de decisão. (EX1: o réu está preso preventivamente. Muito embora inexista excesso de prazo, não subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. Diante disso, não cabe na espécie pedido de relaxamento da prisão, mas revogação da preventiva. EX2:Se a ação penal é privada ou pública incondicionada, não se exige…

TEMA Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para as