Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência…

penal pública, denunciando o autor de crime perante o Poder Judiciário, para que possa ser processado e julgado. Cabe, também, ao Ministério Público, o ajuizamento de representação para que o adolescente autor de ato infracional seja responsabilizado e submetido a medida socioeducativa. A atuação do Ministério Público, porém, não se limita a ações repressivas; há um importante e sólido trabalho preventivo e informativo, desenvolvido em parceria com outros órgãos e entidades em todo…

relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em ques seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum tão ato infracional – as medidas sócioeducativas. O principal objetivo da presente pesquisa éinter de demonstrar os aspectos controversos relativos à redução da maioridade penal. essa PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade,…

Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor JIJ – Juizado da Infância e Juventude JIN – Justiça Instantânea LA – Liberdade Assistida MP – Ministério Público MSE – Medida socioeducativa PEMSE – Programa Municipal de Execução de Medidas socioeducativas em meio aberto do Município de Porto Alegre PNBEM – política Nacional de Bem-Estar do Menor PSC – Prestação de Serviço à Comunidade SAM – Serviço de Assistência ao Menor SINASE – Sistema Nacional…

Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. …

Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O alto índice de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes tem preocupado a sociedade que, com medo e insegurança, vem pressionando as autoridades em busca de uma solução para o problema. Desse modo, especula-se a possibilidade da redução da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Curso de Direito A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Autor: Leandro de Sousa Silva Orientador: Francisco Belo Brasília 2015 1 Leandro de Sousa Silva A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIPLAN como requisito parcial…

parte geral e a especial. A primeira trata dos princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de…

desempenho dos programas e projetos aprovados. Ações de proteção social básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif): consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenirem a ruptura dos seus vínculos, promoverem seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o…

Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de…