Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

eficácias dessas leis de referencias legais, que foram articuladas e corroboradas no âmbito da sociedade brasileira, por meio de diversos segmentos sociais, visando à garantia de proteção integral ao adolescente, através da aplicação das medidas socioeducativas. 02. CARACTERIZAÇÃO GERAL. A Fundação da Criança e do Adolescente é uma instituição de Administração Pública e está vinculada á Secretária de Desenvolvimento Social e Combate é Pobreza (SEDES). A FUNDAC

A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO Duque de Caxias – RJ 2013 PATRICIA DA SILVA BEZERRA ROSEANE OLIMPIO GOMES A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO

marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a nova lei define diretrizes e objetivos para o trabalho com o adolescente que cumpre medidas socioeducativas. Tais diretrizes conduzem a uma mudança de gestão e a uma atualização de metodologias e abordagens em diferentes momentos da ação socioeducativa e dos procedimentos judiciais. 1 Flávio Américo…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Brasília, 2013 Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia do Estudo Científico - Programa de Pós-graduação em Segurança Pública do Instituto IMP, sob a orientação…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de trabalho infanto-juvenil, dentre outras (CREAS). Divide-se em proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade(CRAS, 2011d, p.1) A missão do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social em Acreúna, que tem o compromisso de aprimorar a atuação preventiva, protetiva e proativa dessa Unidade, assim sendo os principais projetos…

plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of reducing the criminal age, from a historical analysis of the different treatments given to criminal responsibility over the years by Brazilian…

violação de seus direitos. Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Como as pessoas chegam no CREAS? Elas podem chegar espontaneamente, por denúncias ou encaminhadas pela justiça ou sociedade. Quais os serviços oferecidos pelo CREAS? O primeiro é o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.Neste serviço, adolescentes e jovens em conflito com a lei, cumprindo medida socioeducativa, serão acompanhados pela equipe técnica do CREAS, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Kelly Silva Franco MANAUS 2009 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Acadêmica: Kelly Silva Franco Orientadora: Profª. Drª Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa MANAUS 2009 2 Todos os direitos deste…

SERVIÇO SOCIAL 1 LEGISLAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL EMENTA O Código de Ética profissional. A Lei de regulamentação da profissão: atribuições profissionais e o sigilo profissional. O Estatuto da Criança e do Adolescente: as medidas socioeducativas. A Lei das 30 horas para assistentes sociais. A Lei Maria da Penha. 1 CÓDIGO DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS Por: Marines Selau Lopes Caro(a) acadêmico(a)! Você sabe que nosso fazer profissional está pautado em…