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Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72

DA

LEI
AÇÃO

Isa Maria F. Rosa Guará2
Adalberto Botarellii3
Rosa Elisa Mirra Barone4

1. Apresentação
Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012,
que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações
dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativoregulatório do processo judicial de execução das
medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o
juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a
nova lei define diretrizes e objetivos para o trabalho com
o adolescente que cumpre medidas socioeducativas. Tais
diretrizes conduzem a uma mudança de gestão e a uma
atualização de metodologias e abordagens em diferentes
momentos da açãosocioeducativa e dos procedimentos
judiciais.

1 Flávio Américo Frassetto, Defensor
Público, formado em Direito e
Psicologia, Mestre em Psicologia e
professor do Mestrado Profissional
Adolescente em Conflito com a Lei.
2 Isa Maria Ferreira Rosa Guará
,Pedagoga, Mestre e Doutora em
Serviço
Social, professora do
Mestrado Profissional Adolescente
em Conflito com a Lei, Anhanguera /Uniban – SP e coordenadora da
Linha 2 de Pesquisa; Modelos e
Práticas de Intervenção.
3 Adalberto Botarelli , Psicólogo ,
Mestre e Doutor em Psicologia Social
e professor do Mestrado Profissional
Adolescente em Conflito com a Lei,
Anhanguera / Uniban – SP.
4 Rosa Elisa M. Barone, socióloga,
Mestre e Doutora em Educação
(PUC-SP), professora do Mestrado
Profissional Adolescente em Conflitocom a Lei, Anhanguera / Uniban –
SP.

Alguns temas foram considerados centrais na
estruturação deste trabalho – os antecedentes históricos
que culminaram na promulgação da Lei 12594/12, os
objetivos da lei, seus impactos na gestão das políticas
sociais voltadas ao adolescente infrator e, também, os
seus desdobramentos na construção do Plano Individual
de Atendimento (PIA). São abordadostambém aspectos
referentes à definição do Plano de Desenvolvimento
Institucional face às especificidades do meio aberto e do
meio fechado. Por fim, o artigo trata da educação
profissional e inserção do adolescente no contexto
socioprodutivo, destacado na referida lei.
A apresentação e a discussão dos temas elencados dão
corpo às duas partes deste artigo. A primeira parte
discute o processo deconstrução da Lei 12594/12 e os
aspectos essenciais por ela definidos, com destaque para
as especificidades do PIA, com textos de Flávio Américo
Frassetto, e Isa Maria F. Rosa Guará, respectivamente. A
segunda parte do artigo apresenta alguns dos
desdobramentos da referida lei no atendimento e
acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas, em meio aberto e meioFrassetto et al

Flávio Américo Frassetto1

GÊNESE E DESDOBRAMENTOS
12594/2012:
REFLEXOS
NA
SOCIOEDUCATIVA.

19

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72

fechado. Esses aspectos, articulados às especificidades
do Plano de Desenvolvimento Institucional foram
analisadas por Adalberto Botarelli. No tocante às praticas
propostas, o texto de Rosa Elisa M. Barone,discute as
particularidades da educação profissional e inserção dos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
no contexto socioprodutivo.

Parte 1- O processo de construção da Lei 12594/12 e
as especificidades do PIA

1. Antecedentes
Não obstante o grande avanço no marco legal
representado pela aprovação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) em 1990, a verdade é que,até meados
dos anos 2000, do projeto estatutário para atendimento do
adolescente em conflito com a lei, pouco havia se
concretizado. As medidas privativas de liberdade eram
executadas

em

unidades

superlotadas,

centralizadas,

insalubres – tristes condições desnudadas por pesquisas e
matérias jornalísticas eventuais – mas, sobretudo, por
recorrentes episódios de rebeliões e...
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