Litisconsórcio Art 46 48

1. INTRODUÇÃO Este trabalho é objeto de uma breve exposição sobre o instituto do Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros na relação processual. A relação processual possui uma configuração tríplice, ou seja, apresenta três sujeitos: Estado – juiz, autor e réu. Porém, é possível ocorrer uma mudança nesta configuração com a entrada de outros sujeitos na relação processual. Assim se configura o Litisconsórcio, que nada mais é do que a pluralidade de demandantes e demandados em um…

disposto 13 Princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado) 14 Princípio da oralidade 15 Litisconsórcio 15 Conceito 16 Classificação do Litisconsórcio 16 Litisconsórcio Necessário 16 Litisconsórcio Facultativo 17 Litisconsórcio Unitário 17 Litisconsórcio Simples 18 Momento de Formação do Litisconsórcio 18 A formação do litisconsórcio necessário 19 Regime do litisconsórcio 19 Intervenção de Terceiros 20 Introdução 20 Assistência 21 Assistência simples 22…

do crime (art.38). Tratando-se de ação privada subsidiária da pública (art. 29), o prazo é o mesmo; entretanto, começa a fluir a partir da data em se escoa o prazo para o Promotor oferecer denúncia (art. 38). Nos crimes contra a propriedade imaterial, embora o prazo seja de seis meses, se a ação penal for privativa do ofendido, ela não será admitida, com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de trinta dias após a ciência da homologação do laudo, nos termos do art.…

das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da falta de anotação ou recusa de entrega da CTPS. 2. Princípio da Inquisitória: Confere ao Juiz a função de impulsionar o processo na busca de solucionar o litígio entre as partes. Assim o Juiz expede as diligências para o andamento do processo, Art. 262 do CPC e 765 da CLT. 3. Princípio…

domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. …

domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A…

Título Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes.

Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado, rejeitou as preliminares arguidas. A ação civil pública foi manejada, pelo órgão ministerial (CF, art. 129, III c/c Lei n. 7.347/1985, art. 5º, I), no intuito de obter provimento jurisdicional que determinasse aos réus a apresentação de projeto de recuperação de área degradada – Prad, perante o órgão ambiental competente, para, após devidamente homologado,…

objetivo e conteúdo a ação material (em regra); é o meio para se realizar a ação material (instrumento pré-processual que move o processo). Direito de ação: * Direito fundamental constitucionalizado que decorre da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). * Situação jurídica constitucional que confere a todos o direito de exigir do estado à prestação judicial (pretensão à tutela jurídica), de instaurar a relação jurídica processual. * É o direito ao processo devido…

pessoa que intervenha no processo é sujeito processual. 1.1- Sujeitos parciais e imparciais: sujeitos parciais são as partes do processo. Imparciais os demais. 1.2- O JUIZ: sujeito imparcial do processo.  Poder de direção do processo: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; (igualdade substancial: equilibrar diferenças). II - velar pela rápida solução do litígio;…